Jurisprudência STM 7000349-22.2022.7.00.0000 de 26 de maio de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
23/05/2022
Data de Julgamento
11/05/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE OFÍCIO. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÕES POR MAIORIA. MÉRITO. TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.774/18, A SUSTENTAÇÃO ORAL PREVISTA NO ART. 433 DO CPPM SOMENTE SE REVELA ESSENCIAL EM FEITOS JULGADOS PELOS CONSELHOS. A AUSÊNCIA DE PEDIDO DAS PARTES PARA SUSTENTAR ORALMENTE SUAS RAZÕES OU A FALTA DE ARGUIÇÃO DE VÍCIO, NO MOMENTO OPORTUNO, AFASTA A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO POR MAIORIA. 2. AINDA QUE AUSENTE FORMALIDADE PROCESSUAL, A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO É ESSENCIAL PARA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE, SEJA ELA RELATIVA OU ABSOLUTA. ASSIM, A FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, QUANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ESTÁ REGULARMENTE DISPONIBILIZADA NO SISTEMA E-PROC, SEM QUE HAJA MANIFESTAÇÃO DE INSATISFAÇÃO OU INTERESSE RECURSAL DA PARTE EM MUDAR A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO, INDICA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO POR MAIORIA. 3. A OBTENÇÃO ILÍCITA DE VALORES COM O USO DO CARTÃO BANCÁRIO E DA SENHA DE CORRENTISTA, FALSAMENTE INDICADA COMO PENSIONISTA, PERFAZ O MEIO FRAUDULENTO HÁBIL A INDUZIR A ADMINISTRAÇÃO MILITAR EM ERRO, CONFIGURANDO O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DO DELITO DE ESTELIONATO. 4. NA CONSTRUÇÃO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO RELATIVO À INCRIMINAÇÃO, OS RESULTADOS DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA CONTA DE SUPOSTA PENSIONISTA E A CONSISTÊNCIA DA ANÁLISE DOCUMENTAL ENCORPAM A CULPABILIDADE DOS ACUSADOS. AFASTADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 5. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MAJORITÁRIA