“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.002.472 de 30/11/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NÃO CONFIGURADA. SÚMULAS 26 E 28 DO TSE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ART. 27, § 6º, DA RESOLUÇÃO TSE 23.608/2019. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. 1. A Presidência da Corte de origem inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 30 do TSE, bem como por ausência de demonstração da similitude fática referente ao alegado dissídio. 2. A decisão combatida negou seguimento ao agravo nos próprios autos, tendo em vista os óbices dos enunciados sumulares 26 e 28 deste Tribunal Superior. 3. O agravo r...
- Súmula Anotada - STJ307 de 15/12/2004
"FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. [...] O pedido de restituição formulado com base no art. 75, § 3º, da Lei n. 4.728/65, deve ser atendido antes do pagamento dos créditos trabalhistas. [...]" (REsp 439814 RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2004, DJ 13/12/2004, p. 364) "[...] FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE C MBIO. PREFERÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. [...] As Turmas integrantes da 2ª Seção desta Corte há muito consolidaram o entendimento de que, em falência, as restituições decorrentes de adiantamentos de contratos de câmbio preferem a todos os...
- Trabalhista
- Jurisprudência - STF6194 de 18/11/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Súmula Anotada - STJ670 de 24/06/2024
"[...] ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO EM ESTADO DE HIPNOSE. VULNERABILIDADE TRANSITÓRIA. DELITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RESPEITO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE. OFENDIDA MAIOR E CAPAZ À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. [...] A jurisprudência desta Corte superior compreende que, na situação em análise, a diferenciação entre os tipos de vulnerabilidade no momento da prática do crime, dentro do contexto de que sejam maiores e capazes, respeita a previsão constitucional à privacidade e intimidade do cidadão, posto conferir aos ofendidos a possibilidade de, ...
- Penal
- Jurisprudência - TSE60.028.764 de 19/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. CARREATA. CAMPANHA ELEITORAL. REGRAS SANITÁRIAS. PREVENÇÃO. COVID–19. DESRESPEITO. SÚMULA 24/TSE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, esta Corte Superior manteve aresto unânime do TRE/CE em que se confirmou a condenação das embargantes (coligação e candidatas aos cargos de prefeito e vice–prefeito de Forquilha/CE em 2020) ao pagamento de multa de R$ 100.000,00 por realizarem carreata que gerou aglomeração, em desrespeito à ordem judicial que proibia eventos de campanha em d...
- Jurisprudência - STF7183 de 28/03/2023
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF6896 de 17/11/2021
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade (i) da expressão “Os resíduos radioativos” constante do § 1º do art. 131 da Constituição do Estado de Goiás e (ii) do inteiro teor do § 2º do mesmo artigo, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.
- Jurisprudência - STF6160 de 17/11/2021
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...