Jurisprudência TSE 060002472 de 30 de novembro de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Ricardo Lewandowski
Data de Julgamento
22/11/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator: a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NÃO CONFIGURADA. SÚMULAS 26 E 28 DO TSE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ART. 27, § 6º, DA RESOLUÇÃO TSE 23.608/2019. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. 1. A Presidência da Corte de origem inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 30 do TSE, bem como por ausência de demonstração da similitude fática referente ao alegado dissídio. 2. A decisão combatida negou seguimento ao agravo nos próprios autos, tendo em vista os óbices dos enunciados sumulares 26 e 28 deste Tribunal Superior. 3. O agravo regimental foi interposto intempestivamente, porquanto fora do prazo de 1 (um dia), estabelecido pelo art. 27, § 6º, da Res.–TSE 23.608/2019. 4. Agravo interno não conhecido.