“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal

Lei12.421 de 16/06/2011
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no orçamento geral da União.
Lei8.409 de 28/02/1992
Art. 5º - Justiça do Trabalho.
Lei14.824 de 20/03/2024
Art. 25 - Ficam revogadas da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:...
Lei2.613 de 23/09/1955
Art. 4º, §1º, c - de um representante do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio;...
Lei14.339 de 18/05/2022
Art. 1º - Fica denominado "Aeroporto de Angra dos Reis/Rio de Janeiro - Carmelo Jordão" o aeroporto situado no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
Lei11.575 de 22/11/2007
Art. 3º - O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 5º, § 11, da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004.
Lei7.788 de 03/07/1989
Art. 6º - Os aumentos reais e a melhoria das condições de trabalho serão fixados em Convenções e Acordos Coletivos ou decisões normativas, observada, dentre outros fatores, a compatibilização com o mercado de trabalho, a produtividade e a lucratividade do setor ou da empresa.
Lei12.478 de 02/09/2011
Art. 3º - As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.