“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal
- Lei14.862 de 27/05/2024
Art. 1 - A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10 (...) VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos; (...) IX - articular-se com os respectivos Municípios para que o disposto no inciso VII deste caput e no inciso VI do caput do art. 11 desta Lei seja cumprido da forma que melhor atenda aos interesses dos alunos e dos professores. (...) "(NR) "Art. 11 (...) VI - assumir o transporte escolar dos alunos da r...
- Lei14.869 de 28/05/2024
Lei nº 14.869 de 28 de Maio de 2024...
- Lei14.876 de 31/05/2024
Art. 1 - A descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 , passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO VIII ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS Código Categoria Descrição Pp/gu (...) 20 Uso de Recursos Naturais - exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais nativos; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de criação e exploração econômica de fauna silvestre; exploração econômica de fauna exótica; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução...
- Lei15.012 de 04/11/2024
Art. 2 - O caput do art. 27 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: "Art. 27 (...) V - acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica."(NR)...
- Lei14.975 de 18/09/2024
Art. 2, XI - aumentar a capacidade do poder público de realizar análise de riscos nas cadeias produtivas, emitir certificados fitossanitários e efetuar a fiscalização das exportações e importações de coco e seus derivados;...
- Lei15.004 de 16/10/2024
Lei nº 15.004 de 16 de Outubro de 2024...
- Lei14.896 de 12/06/2024
Art. 1 - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00 (cento e oitenta e dois milhões trinta e nove mil vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei14.999 de 15/10/2024
Lei nº 14.999 de 15 de Outubro de 2024...