“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal

Lei2.160 de 02/01/1954
Art. 2º - O crédito de que trata esta Lei será automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, que o depositará no Banco do Brasil, à disposição do Ministério da Saúde.
Lei2.181 de 05/02/1954
Art. 1º - O limite estipulado no Art. 1º, in fine, do Decreto-lei número 2.987, de 27 de janeiro de 1941 , passa a ser de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). (Vide Lei nº 3.328, de 1957)...
Lei2.179 de 04/02/1954
Art. 1º - Fica excluído da classificação constante do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947 , que enumera as bases ou portos de importância para a defesa externa do País, o município de Salvador, no Estado da Bahia.
Lei2.177 de 04/02/1954
Art. 1º, §2º - Os juros das apólices ocorrerão ao pagamento da pensão a que se refere êste artigo, a partir do mês de janeiro de 1954, inclusive.
Lei2.165 de 05/01/1954
Art. 2º, c - promover, através da educação e da pesquisa, o progresso das ciências e das técnicas relacionadas com a aeronáutica.
Lei2.209 de 24/05/1954
Lei nº 2.209 de 24 de Maio de 1954...
Lei2.259 de 06/07/1954
Art. 2º - A imagem de que trata o art. 1º usufruirá das vantagens desta lei mesmo que tenha sido despachada sem pagamento de tributo, mediante têrmo de responsabilidade.
Lei2.280 de 03/08/1954
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte lei:...