“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal

LeiLei 4868-A de 30 de Novembro de 1965
Art. 1 - Fica estendida, na forma desta Lei, a jurisdição das seguintes Juntas de Conciliação e Julgamento, do Estado do Rio de Janeiro:...
LeiLei de 11 de Dezembro de 1970
Lei de 11 de dezembro de 1970...
LeiLei de 01 de Outubro de 1960
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos RETO Nº 48.988, DE 1 DE outuBRO DE 1960 Cria o Consulado honorário do Brasil em Tampa, Flórida, Estados Unidos da América. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição , e nos têrmos do artigo 16 do Decreto-lei nº 9.121, de 3 de abril de 1946, DECRETA:...
LeiLei de 06 de Agosto de 1971
do artigo 27 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961 , Decreta:...
Decreto-Lei3.688 de 03/10/1941
Lei das Contravenções Penais
Capítulo 6 - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO...
- contravenção penal
- prisão simples
- multa
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Art. 15 - Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa do Congresso Nacional promoverá a atualização da Consolidação das Leis Federais Brasileiras, incorporando às coletâneas que a integram as emendas constitucionais, Leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente.
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 31, §2°, I - da emissão de títulos de sua responsabilidade, ficando autorizada, desde já, a inclusão nas leis orçamentárias anuais de estimativa de receita decorrente dessas emissões, bem como de dotação até os montantes anuais previstos no Anexo, não se aplicando neste caso, desde que atendidas as condições e os limites globais fixados pelo Senado Federal, quaisquer restrições ao acréscimo que acarretará no endividamento da União;...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Decreto-Lei7.586 de 28/05/1945
Lei Agamenon
Art. 26, Parágrafo Único, e - carteira profissional expedida pelo serviço do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio;...