“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal
- Lei9.980 de 05/07/2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 9.969, de 11 de maio de 2000 ), em favor do Ministério do Esporte e Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 27.278.921,00 (vinte e sete milhões, duzentos e setenta e oito mil, novecentos e vinte e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Lei2.386 de 03/01/1955
Art. 1º - É excluído da classificação constante do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, que enumera as bases ou portos militares de importância para defesa externa do país, o município do Recife, Estado de Pernambuco.
- Lei2.556 de 06/08/1955
Art. 3º - Quem desejar beneficiar-se das faculdades previstas nesta Lei deverá dirigir-se diretamente ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial, expondo, com a maior clareza, o objeto da invenção, seu fim, modo de usá-la e construí-la, anexando, sempre que possível, um desenho ilustrativo.
- Lei7.967 de 22/12/1989
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 116, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:...
- Lei13.468 de 18/07/2017
Art. 1º - Inscreva-se o nome de Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar, no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.
- Lei7.516 de 11/07/1986
Art. 1º - Fica revogado o Decreto-lei nº 251, de 28 de fevereiro de 1967 , que desapropriou, por utilidade pública, imóvel destinado a hospital, em Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
- Lei14.136 de 16/04/2021
Art. 1º - Fica denominado Rodovia José Pereira Alvarez o trecho da rodovia BR-287 compreendido entre a cidade de São Borja e a cidade de Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Lei14.140 de 19/04/2021
Art. 1º - Fica instituído o Dia Nacional do Sanfoneiro, a ser celebrado anualmente, em todo o território nacional, no dia 26 de maio, data natalícia do músico Severino Dias de Oliveira, o Sivuca.