“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal
- Lei8.938 de 25/11/1994
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 682, de 1994 , que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:...
- Lei5.406 de 09/04/1968
Art. 1º - Fica revigorada por 30 (trinta) dias a vigência do parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei número 194, de 24 de fevereiro de 1967 , que dispõe sôbre a aplicação da legislação sôbre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço às entidades de fins filantrópicos.
- Lei10.453 de 13/05/2002
Art. 7º - Para os efeitos do art. 74 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , o período de transição definido no seu art. 69 fica prorrogado em 6 (seis) meses, admitida nova prorrogação, por igual período, mediante ato do Poder Executivo. (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.292, de 28.6.2002) (Vide Decreto nº 4.491, de 29.11.2002)...
- Lei4.297 de 23/12/1963
Art. 5º - O valor total das pensões será reajustado a 70% do salário integral que perceberia o segurado na base dos salários atuais e futuros da mesma forma que o disposto no artigo 2º.
- Lei8.830 de 23/12/1993
Art. 4º - Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, na forma do Anexo III desta Lei.
- Lei2.652 de 22/11/1955
O VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- Lei13.719 de 25/09/2018
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício DO cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- Lei1.353 de 02/04/1951
Art. 1º - É considerada de utilidade pública a "Casa do Policial", instituição civil de cooperação, assistência e educação, com personalidade jurídica e sediada na cidade do Rio de Janeiro.