“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal
- Lei6.292 de 15/12/1975
Art. 1º, Parágrafo Único - Aplica-se o disposto neste artigo ao caso de cancelamento a que se refere o § 2º do artigo 19 do Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro 1937 .
- Lei5.560 de 12/12/1968
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve após veto presidencial, e eu, GILBERTO MARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL , promulgo, nos têrmos do art. 62, § 4º da Constituição, a seguinte Lei:...
- Lei11.458 de 19/03/2007
Art. 1º - Nos termos do inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal , fica o Ministério da Defesa autorizado a efetuar contratação temporária, no âmbito do Comando da Aeronáutica, de pessoal imprescindível ao controle do tráfego aéreo.
- Lei3.038 de 19/12/1956
Art. 3º - É assegurado o aproveitamento, no serviço público federal, a partir da data da publicação desta lei, do pessoal do estabelecimento ora federalizado, nas seguintes condições:...
- Lei7.076 de 21/11/1982
Art. 1º, I - uma área de terreno situada na Rua Coronel Niederauer (prolongamento), lado par, quadra compreendida entre as Ruas Floriano Peixoto e Acampamento, medindo 7,00 m (sete metros) de frente para a referida Rua Coronel Niederauer, por aproximadamente 18,00 m (dezoito metros) da frente ao fundo, onde se limita com a propriedade que foi de Maria Luiza Roth, e que hoje pertence à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, confrontando, a leste, com o terreno que é ou foi de Barcello, Butaso e Companhia e, a oeste, com terreno de Euclides Lopes, registrada em nome da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, confor...
- Lei11.577 de 22/11/2007
Art. 3º - Os materiais de propaganda e informação turística publicados ou exibidos por qualquer via eletrônica, inclusive internet, deverão conter menção, nos termos que explicitará o Ministério da Justiça, aos crimes tipificados no Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, sobretudo àqueles cometidos contra crianças e adolescentes.
- Lei13.807 de 11/01/2019
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018) , em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00 (trezentos e oitenta e dois mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo.
- Lei7.669 de 23/08/1988
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, os cargos em comissão constantes do Anexo I desta Lei.