Lei nº 13.807 de 11 de Janeiro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, sancionou tacitamente, e eu, Cássio Cunha Lima, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte O Congresso Nacional decreta:

Publicado por Presidência da República

Congresso Nacional, em 11 de janeiro de 2019

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018) , em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00 (trezentos e oitenta e dois mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de repasses do Tesouro Nacional, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senador CÁSSIO CUNHA LIMA Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal no exercício da Presidência.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2019

Anexo

ANEXO I					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26- Transporte										382.600
TOTAL GERAL										382.600

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784- Transporte Hidroviário										382.600
TOTAL GERAL										382.600

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26- Transporte										382.600
784- Transporte Hidroviário										382.600
TOTAL GERAL										382.600

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2086- Transporte Aquaviário										382.600
TOTAL GERAL										382.600

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
39000- Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil										382.600
TOTAL GERAL										382.600

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495- Recursos do Orçamento de Investimento										382.600
TOTAL GERAL										382.600

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										382.600
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido										382.600
6.2.1.0.00.00 - Tesouro										382.600
6.2.1.1.00.00 - Direto										382.600
TOTAL GERAL										382.600
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										382.600

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
ANEXO I					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte										382.600
TOTAL GERAL										382.600


QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário										382.600
TOTAL GERAL										382.600


QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte										382.600
784- Transporte Hidroviário										382.600
TOTAL GERAL										382.600


QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2086 - Transporte Aquaviário										382.600
TOTAL GERAL										382.600


QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
39211 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA										382.600
TOTAL GERAL										382.600


QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento										382.600
TOTAL GERAL										382.600


QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										382.600
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido										382.600
6.2.1.0.00.00 - Tesouro										382.600
6.2.1.1.00.00 - Direto										382.600
TOTAL GERAL										382.600
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										382.600


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
UNIDADE: 39211 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte										382.600
TOTAL GERAL										382.600

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário										382.600
TOTAL GERAL										382.600

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte										382.600
784- Transporte Hidroviário										382.600
TOTAL GERAL										382.600

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2086 - Transporte Aquaviário										382.600
TOTAL GERAL										382.600

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento										382.600
TOTAL GERAL										382.600

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										382.600
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido										382.600
6.2.1.0.00.00 - Tesouro										382.600
6.2.1.1.00.00 - Direto										382.600
TOTAL GERAL										382.600
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										382.600

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
UNIDADE: 39211 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA
ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E		VALOR
2086		Transporte Aquaviário									382.600
		Projetos
26 784	2086 14KL	Implantação de Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária									382.600
26 784	2086 14KL 0032	Implantação de Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária - No Estado do Espírito Santo									382.600
		Implantação realizada (percentual de execução física): 50		I	4-INV	2	90	0	495		382.600
TOTAL - INVESTIMENTOS											382.600