“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal

Lei12.189 de 12/01/2010
Art. 3º - A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da Unila, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, do estatuto da Unila e das demais normas pertinentes.
Lei8.059 de 04/07/1990
Art. 23 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Geral da União.
Lei9.044 de 17/05/1995
Art. 2º - Destina-se a área a expansão urbana do município.
Lei3.812 de 10/09/1960
Art. 1º, Parágrafo Único - O Poder Executivo fará, consignar nas Propostas Orçamentárias dos respectivos exercícios, durante os prazos de que trata o art. 1º e seus itens, no Anexo do Ministério da Educação e Cultura, os auxílios nêle previstos.
Lei5.739 de 24/11/1971
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA , nos têrmos do § 2º do artigo 59, da Constituição Federal, sancionou, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos têrmos do § 5º do artigo 59, da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:...
Lei3.927 de 26/07/1961
Art. 2º - A disposição do artigo anterior vigorará sem prejuízo daquelas já constantes da alínea 21, inciso IX do artigo 8º do Decreto nº 45.422, de 12-2-1959.
Lei12.760 de 20/12/2012
Art. 3º - Fica revogado o § 1º do art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Lei12.016 de 07/08/2009
Mandado de segurança individual e coletivo
Art. 26 - Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 , o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 , quando cabíveis.
- proteção direitos
- segurança jurídica
- ação constitucional