Lei nº 5.739 de 24 de Novembro de 1971

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sôbre cargos do Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA , nos têrmos do § 2º do artigo 59, da Constituição Federal, sancionou, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos têrmos do § 5º do artigo 59, da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

Senado Federal, 24 de novembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Art. 1º

Os cargos efetivos de Diretor de Serviço, PJ-1, do Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, são transformados em cargos em comissão, de Diretor de Serviço PJ-1, de livre provimento e exoneração pela Presidência daquele Tribunal.

Parágrafo único

É garantida a situação pessoal dos atuais titulares efetivos dos cargos transformados por esta lei.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PETRÔNIO PORTELLA Presidente do Senado Federal

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1971