“Congresso nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STF917285 de 06/10/2020
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 874 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo-se o acórdão que declarou a inconstitucionalidade da expressão ou parcelados sem garantia, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, por afronta ao art. 146, III, b, da Constituição Federal, e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidad...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF612686 de 28/11/2022
RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ABRAPP ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1285845 de 08/07/2021
RECTE.(S) : INSTALADORA BASE LTDA - EPP ADV.(A/S) : NICOLA STRELIAEV CENTENO ADV.(A/S) : HENRIQUE PEREIRA CARVALHO BERNARDES RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1452421 de 29/09/2023
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : SOLDATEC COMERCIO E SERVICOS LTDA ADV.(A/S) : ALLYSON LEONARDO DE SOUZA MENDONCA...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1326559 de 13/09/2022
RECTE.(S) : ADOLFO MANOEL DA SILVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV.(A/S) : EDUARDO ESPINDOLA SILVA RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADV.(A/S) : ALFREDO MELLO MAGALHAES...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
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- Jurisprudência - STF796939 de 23/05/2023
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA ADV.(A/S) : AUGUSTO AZEVEDO AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : FABIANO LIMA PEREIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ABRASP- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOLUÇÕES PARENTERAIS ADV.(A/S) : DANILO MARQUES DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FÁBIO PALLARETTI CALCINI AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1381261 de 11/10/2022
RECTE.(S) : UPRESS LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : JULIANO LOPES GARCIA RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UPRESS LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : JULIANO LOPES GARCIA RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
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- Jurisprudência - STF1420691 de 28/08/2023
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA RECDO.(A/S) : GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA.
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