“Congresso nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STF760 de 26/06/2024
POSSIBILIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA, PROCESSO OBJETIVO. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. DISTINÇÃO, EFICIÊNCIA, EFICÁCIA, EFETIVIDADE. CONTROLE, EXECUÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, ORÇAMENTO PÚBLICO, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO AMBIENTAL. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, EXIGÊNCIA, PROGRESSIVIDADE, ORDENAMENTO JURÍDICO, DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, DIMENSÃO NEGATIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. FUNÇÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, EFETIVAÇÃO, DIREITO SOCIAL, DIREITO ECONÔMICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FLÁVIO DINO: CONSEQUÊNCIA, DECLARAÇÃO, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL, ME...
- Jurisprudência - STF842846 de 13/08/2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. POSSIBILIDADE. ...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Jurisprudência - STF1160 de 13/12/2024
EMENTA Direito constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 2.071/23 do Município de Novo Gama/GO. Proibição de linguagem neutra em instituições de ensino públicas ou privadas e em concursos públicos. Legitimidade ativa ad causam. Instituições que se caracterizam como “entidade de classe de âmbito nacional” (CRFB/88, art. 103, inciso IX). Abertura da jurisdição constitucional a organizações da sociedade civil vocacionadas à defesa dos direitos fundamentais de minorias sociais e grupos vulnerabilizados. Alegação de não cabimento de ADPF. Atendimento do requisito da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º,...
- Jurisprudência - STF59 de 16/08/2023
LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVER FUNDAMENTAL, PODER PÚBLICO, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO SOCIAL, DIREITO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE, CONFIGURAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. COMPLEXIDADE, SITUAÇÃO, OMISSÃO, CARÁTER NORMATIVO, ADMINISTRADOR PÚBLICO. AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, OMISSÃO, HIPÓTESE, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, PROTEÇÃO DEFICIENTE, DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA PRE...
- Jurisprudência - STF3239 de 01/02/2019
REQTE.(S) : DEMOCRATAS ADV.(A/S) : FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : INSTITUTO PRO BONO AM. CURIAE. : CONECTAS DIREITOS HUMANOS AM. CURIAE. : SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO - SBDP ADV.(A/S) : ELOISA MACHADO DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CENTRO PELO DIREITO À MORADIA CONTRA DESPEJOS - COHERE AM. CURIAE. : CENTRO DE JUSTIÇA GLOBAL AM. CURIAE. : INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA AM. CURIAE. : INSTITUTO DE ESTUDOS, FORMAÇÃO E ASSESSORIA EM POLÍTICAS SOCIAIS - POLIS AM. CURIAE. : TERRA DE DIREITOS ADV.(A/S) : A...
- Jurisprudência - STF5545 de 16/06/2023
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. FAMÍLIA. FILIAÇÃO. LEI ESTADUAL QUE OBRIGA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA QUE EVITEM, IMPEÇAM OU DIFICULTEM A TROCA DE RECÉM-NASCIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, CASAS DE SAÚDE E MATERNIDADES E QUE POSSIBILITEM A POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE EXAME DE DNA. COLETA DO MATERIAL GENÉTICO DE TODAS AS MÃES E FILHOS NA SALA DE PARTO. ALEGADA OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À PRIVACIDADE E INTIMIDADE E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEI Nº 3.990/2002, ARTS. 1º, PARTE FINAL, E 2º, III. CF/88, ART. 5º, X E LIV. AÇÃO CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O vínculo genético ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Jurisprudência - STF723651 de 05/08/2016
CONSIDERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, FATO GERADOR, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). CONSIDERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IMPORTADOR, SUJEITO PASSIVO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). AUSÊNCIA, PREVISÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DISTINÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO, HIPÓTESE, DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE, IMPORTAÇÃO, BEM, FINALIDADE, USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE, ESTADO BRASILEIRO, INTERFERÊNCIA, SITUAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, ESTADO ESTRANGEIRO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA NACIONAL. RESTRIÇÃO, IMUN...
- Jurisprudência - STF1151 de 13/12/2024
EMENTA Direito constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 4.797/23 do Município de Balneário Camboriú/SC. Proibição de linguagem neutra na grade curricular e no material didático. Instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em Concursos públicos e respectivos editais. Medida protetiva do suposto direito dos estudantes de aprender a língua portuguesa conforme a norma culta. Legitimidade ativa ad causam. Instituições que se caracterizam como “entidade de classe de âmbito nacional” (CRFB/88, art. 103, inciso IX). Abertura da jurisdição constitucional a organizações da sociedade civil vocacionad...