Jurisprudência STF 723651 de 05 de Agosto de 2016

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 723651

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

04/02/2016

Data de publicação

05/08/2016

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-164 DIVULG 04-08-2016 PUBLIC 05-08-2016

Partes

RECTE.(S) : LUIZ GERALDO BERTOLINI FILHO ADV.(A/S) : ULISSES BITENCOURT ALANO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO – CONSUMIDOR FINAL. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.

Decisão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia e desprovia o recurso, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli e, nesta assentada, o Ministro Luiz Fux. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Ulisses Jung, OAB/RS 44.059, e, pela União, o Dr. Fabrício Sarmanho de Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.11.2014. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 643 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, o Tribunal fixou a seguinte tese: “Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio”, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Dias Toffoli. Quanto à modulação, o julgamento foi suspenso, após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que não modulavam os efeitos da decisão; os votos dos Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli e Celso de Mello, que modulavam a decisão para que tenha efeitos a partir deste momento, não podendo a Fazenda acionar o devedor retroativamente, mas admitindo a possibilidade de uma eventual restituição de indébito; e os votos dos Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski (Presidente), que modulavam os efeitos da decisão em menor extensão, no sentido de não se aplicar a tese adotada aos casos em que a cobrança já esteja sendo questionada na Justiça. Plenário, 03.02.2016. Decisão: Após os votos ora reajustados dos Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski (Presidente), não foi alcançado o quorum para a modulação dos efeitos da decisão proferida. Os Ministros Roberto Barroso, Celso de Mello e Gilmar Mendes assinalaram o entendimento de que nos casos em que há mudança de jurisprudência, sem declaração de inconstitucionalidade, a modulação pode ser feita por maioria absoluta do Tribunal. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2016.

Indexação

- CONSIDERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, FATO GERADOR, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). CONSIDERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IMPORTADOR, SUJEITO PASSIVO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). AUSÊNCIA, PREVISÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DISTINÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO, HIPÓTESE, DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE, IMPORTAÇÃO, BEM, FINALIDADE, USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE, ESTADO BRASILEIRO, INTERFERÊNCIA, SITUAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, ESTADO ESTRANGEIRO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA NACIONAL. RESTRIÇÃO, IMUNIDADE, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISTINÇÃO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). IRRELEVÂNCIA, INSERÇÃO, CONTRIBUINTE, ÂMBITO, COMÉRCIO. IRRELEVÂNCIA, AQUISIÇÃO, PRODUTO, OBJETIVO, USO PRÓPRIO. DISTINÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II). LIMITAÇÃO, PROIBIÇÃO, COINCIDÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, HIPÓTESE, TAXA, IMPOSTO. CONSIDERAÇÃO, FINALIDADE, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, IMPEDIMENTO, BITRIBUTAÇÃO. LIMITAÇÃO, APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, TRIBUTO, OPERAÇÃO SEGUINTE. DEFINIÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA, ISONOMIA, TRATAMENTO JURÍDICO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, BRASILEIRO, ESTRANGEIRO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, DECORRÊNCIA, PREVISÃO, INEXISTÊNCIA, DIREITO, CRÉDITO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, FINALIDADE, USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, INCIDÊNCIA, TRIBUTO, PAÍS DE ORIGEM, HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, EFEITO CASCATA, TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE, VARIAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CONFORMIDADE, INTERESSE NACIONAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. RESTRIÇÃO, TESE, HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, PROCESSO SUBJETIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: RESTRIÇÃO, TESE, HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE, GENERALIZAÇÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPORTAÇÃO. INADEQUAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTO MÉDICO. PREVISÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA, EDIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CARÁTER ESPECÍFICO, OBJETIVO, PREVISÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPORTAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: RESTRIÇÃO, TESE, HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR. EXISTÊNCIA, RISCO, PREJUÍZO, RAMO DE ATIVIDADE, HIPÓTESE, NECESSIDADE, IMPORTAÇÃO, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PRODUTO, BRASILEIRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: RESTRIÇÃO, TESE, HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO. PREVISÃO, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, VENDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO. INEXISTÊNCIA, PRECEDENTE, PLENÁRIO, MATÉRIA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPORTAÇÃO, DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE. INADEQUAÇÃO, APLICAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PRECEDENTE, PLENÁRIO, MATÉRIA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), IMPORTAÇÃO, DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE. LIMITAÇÃO, RAZÃO DE DECIDIR, PRECEDENTE, PLENÁRIO, PECULIARIDADE, REGRA, COMPETÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). AUSÊNCIA, RECONHECIMENTO, PLENÁRIO, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), IMPORTAÇÃO, DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE. CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, ESPÉCIE, REGRA. INEXISTÊNCIA, INFLUÊNCIA, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, MATERIALIDADE, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). LIMITAÇÃO, APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, PLURALIDADE, ETAPA, CADEIA PRODUTIVA. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, UNICIDADE, OPERAÇÃO. CONSIDERAÇÃO, IMPORTADOR, CONTRIBUINTE DE FATO, CONTRIBUINTE DE DIREITO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). OFENSA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, DISTINÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, BRASILEIRO, ESTRANGEIRO, FUNDAMENTO, IDENTIDADE, CAPACIDADE ECONÔMICA. CONSIDERAÇÃO, FINALIDADE, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PROTEÇÃO, MERCADO INTERNO. NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, EQUILÍBRIO, CONCORRÊNCIA, MERCADO INTERNO, MERCADO EXTERNO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. NECESSIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPORTAÇÃO, OBJETIVO, EQUIPARAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, BRASILEIRO, ESTRANGEIRO, DECORRÊNCIA, PREVALÊNCIA, ÂMBITO, COMÉRCIO EXTERIOR, IDEIA, TRIBUTAÇÃO, ESTADO DE DESTINO. DESNECESSIDADE, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, OBJETIVO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPORTAÇÃO, DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE, ATUALIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, MATÉRIA, TRIBUTAÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR, DECORRÊNCIA, APROXIMAÇÃO, COMPRADOR, VENDEDOR, ATUALIDADE, INTERMÉDIO, REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, ELABORAÇÃO, POLÍTICA FISCAL. POSSIBILIDADE, PODER EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). POSSIBILIDADE, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), HIPÓTESE, PESSOA NATURAL, IMPORTAÇÃO, PRODUTO, OBJETIVO, USO PRÓPRIO. OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, CREDITAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, RECUPERAÇÃO, ÔNUS, TRIBUTO. PREVISÃO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, EMENDA CONSTITUCIONAL 1 DE 1969, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), HIPÓTESE, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO, CELEBRAÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO, TRANSFERÊNCIA, POSSE, PROPRIEDADE, PRODUTO. CONSIDERAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO INDIRETO. NECESSIDADE, DISTINÇÃO, CONTRIBUINTE DE FATO, CONTRIBUINTE DE DIREITO. APLICAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR, PRINCÍPIO, ESTADO DE DESTINO. OCORRÊNCIA, BIS IN IDEM, DECORRÊNCIA, DUPLICIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO, IDENTIDADE, MATERIALIDADE, IDENTIDADE, ENTE POLÍTICO. EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FINALIDADE, ADMISSÃO, BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, CONTRIBUINTE DE FATO, CONDIÇÃO, SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, ALIENANTE. EXISTÊNCIA, CAUSA DE PEDIR ABERTA, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REPERCUSSÃO GERAL. DEVER, PODER JUDICIÁRIO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MOMENTO, FORMULAÇÃO, PRECEDENTE. DEVER, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, HIPÓTESE, INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGÊNCIA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE, SUJEITO PASSIVO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), ATIVIDADE, INDUSTRIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE COMERCIAL, HABITUALIDADE, HIPÓTESE, CONSUMIDOR FINAL, REALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, CONSUMIDOR FINAL, CONDIÇÃO, SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, ALIENANTE. APLICABILIDADE, PRECEDENTE, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), HIPÓTESE, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, CREDITAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, CONSUMIDOR FINAL. ACUMULAÇÃO, CONSUMIDOR FINAL, IMPORTAÇÃO, CONDIÇÃO, CONTRIBUINTE DE FATO, CONTRIBUINTE DE DIREITO. INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), HIPÓTESE, DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE, REALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, OBJETIVO, USO PRÓPRIO. NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CADA, CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA, RISCO, PREJUÍZO, HOSPITAL, CLÍNICA, HIPÓTESE, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTO MÉDICO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, PRODUTO, MERCADO INTERNO. - MODULAÇÃO DE EFEITOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: IMPOSSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, CASO CONCRETO. NECESSIDADE, CAUTELA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI. EXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA, JURISPRUDÊNCIA, REFERÊNCIA, MATÉRIA, CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, FAZENDA PÚBLICA, TRIBUTO, CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, TURMA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, QUORUM, DOIS TERÇOS, FINALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REPERCUSSÃO GERAL, DECORRÊNCIA, EFICÁCIA EXPANSIVA, DECISÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, CASO CONCRETO. CONSIDERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONSTITUIÇÃO RÍGIDA. CRIAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, OBJETIVO, ATENDIMENTO, SITUAÇÃO, REPERCUSSÃO SOCIAL. SUBMISSÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VINCULAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ORDENAMENTO JURÍDICO. INADEQUAÇÃO, REABERTURA, DISCUSSÃO, QUORUM, MODULAÇÃO DE EFEITOS. PREVISÃO, LEI, QUORUM, DOIS TERÇOS, FINALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: IMPOSSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, CASO CONCRETO. CABIMENTO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. AUSÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, MOMENTO ANTERIOR, CASO CONCRETO. RESTRIÇÃO, EXIGÊNCIA, QUORUM, DOIS TERÇOS, HIPÓTESE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE, LEGISLADOR, ALTERAÇÃO, LEI, OBJETIVO, REDUÇÃO, QUORUM, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: IMPOSSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO, LIMITAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, PROCESSO EM CURSO. EXISTÊNCIA, RISCO, ESTÍMULO, CONTRIBUINTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, HIPÓTESE, DÚVIDA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: NECESSIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, CASO CONCRETO. EQUIVALÊNCIA, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, CRIAÇÃO, DIREITO NOVO. IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, EFEITO RETROATIVO, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA, PRINCÍPIO, BOA-FÉ. PREVALÊNCIA, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, MOMENTO ANTERIOR, ÂMBITO, PLURALIDADE, DECISÃO, TURMA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECISÃO, RECURSO REPETITIVO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NECESSIDADE, VALORIZAÇÃO, PRECEDENTE, FUNDAMENTO, ISONOMIA, SEGURANÇA JURÍDICA, EFICIÊNCIA, JUSTIÇA BRASILEIRA. INADEQUAÇÃO, DISTINÇÃO, VALOR, JURISPRUDÊNCIA, TURMA, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DESNECESSIDADE, QUORUM, DOIS TERÇOS, SUFICIÊNCIA, QUORUM, MAIORIA ABSOLUTA, FINALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: NECESSIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE, SUBMISSÃO, CIDADÃO, INSTABILIDADE, TRIBUNAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DECORRÊNCIA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. CONSIDERAÇÃO, FUNÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, ORIENTAÇÃO, DECISÃO, ÓRGÃO, PODER JUDICIÁRIO, ACELERAÇÃO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, IMPEDIMENTO, CONTRADIÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, ATRIBUIÇÃO, PREVISIBILIDADE, ESTABILIDADE, JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POSSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, ÂMBITO, PROCESSO SUBJETIVO. NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, ADEQUAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONFORMIDADE, CRITÉRIO, POLÍTICA JUDICIÁRIA. CONSIDERAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, FORMA, MITIGAÇÃO, DOUTRINA, NULIDADE, LEI INCONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO, CORTE CONSTITUCIONAL, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, INAPLICABILIDADE, PRECEDENTE, SITUAÇÃO, PASSADO, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA. EXIGÊNCIA, QUORUM, MAIORIA ABSOLUTA, FINALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1934 ART-00006 INC-00001 LET-A LET-B CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00021 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART-00021 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART-00022 PAR-00004 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00004 ART-00093 INC-00009 ART-00145 PAR-00002 ART-00146 ART-00149 PAR-00003 ART-00150 INC-00002 ART-00153 INC-00001 INC-00004 PAR-00003 INC-00002 INC-00003 ART-00154 INC-00001 ART-00155 INC-00002 ART-00155 PAR-00002 INC-00009 LET-A REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00155 PAR-00002 INC-00009 LET-A REDAÇÃO DADA PELA EMC-33/2001 ART-00155 PAR-00003 INC-00002 ART-00170 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000018 ANO-1965 ART-00007 INC-00001 ART-00011 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 PAR-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-000025 ANO-1891 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004502 ANO-1964 ART-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00046 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00020 INC-00002 ART-00046 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00047 ART-00051 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000660 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.

Tema

643 - Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) RE 353657 (TP), RE 370682 (TP), RE 566819 (TP). (IPI, IMPORTAÇÃO, DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE) RE 255682 AgR (2ªT), RE 272230 AgR (2ªT), RE 412045 AgR (1ªT), RE 550170 AgR (1ªT), RE 255090 AgR (2ªT), RE 501773 AgR (2ªT), RE 615595 AgR (1ªT), RE 643525 AgR (1ªT), RE 627844 AgR (2ªT). (ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ARE 709212 (TP). (EFICÁCIA EXPANSIVA, DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE) Rcl 4335 (TP). (FUNÇÃO, JURISPRUDÊNCIA) RTJ 195/281 (AI 179560 AGR). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, PROCESSO SUBJETIVO) RE 197917 (TP), HC 82959 (TP), CC 7204 (TP), INQ 687 QO (TP). (QUORUM, MODULAÇÃO DE EFEITOS) RE 586453 (TP). (ICMS, IMPORTAÇÃO, DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE) RE 203075 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (IPI, IMPORTAÇÃO, DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE) ARE 710559, ARE 714983, ARE 718413, RE 750871 AgR. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: RESP 1396488. TRF2: Mandado de Segurança nº 2003.51.01.011530-3, AMS 0011530-27.2003.4.02.5101. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Linkletter vs. Walker, 381 U.S. 618, 629 (1965); Caso Chevron Oil Co. vs. Huson, 404 U.S. 97 (1971); Caso Hanover Shoe vs. United Shoe Mach. Corp., 392 U.S. 481 (1968); Caso Simpson vs. Union Oil Co., 377 U.S. 13 (1964); Caso England vs. State Bd. of Medical Examiners, 375 U.S. 411 (1964); Caso City of Phoenix vs. Kolodziejski, 399 U.S. 204 (1970); Caso Cipriano vs. City of Houma, 395 U.S. 701 (1969); Caso Allen vs. State Bd. of Educ., 393 U.S. 544 (1969). Número de páginas: 136. Análise: 16/09/2016, AMA.

Doutrina

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