“Conceito atual” em Legislação Federal
- Medida Provisória551 de 22/11/2011
Art. 3º - A Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeito) "Art. 1º Constitui receita própria do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, instituído pela Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, a parcela correspondente ao aumento concedido pela Portaria nº 861/GM2, de 9 de dezembro de 1997, do Ministério da Aeronáutica, às tarifas de embarque internacional vigentes naquela data, incluindo o seu correspondente adicional tarifário previsto no art. 1º da Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989.
- Lei2.537 de 13/07/1955
Art. 1º, §2º - O atual Tribunal do Júri do Distrito Federal passa a denominar-se Primeiro Tribunal do Júri.
- Decreto-Lei371 de 13/04/1938
Art. unico - Fica prorrogado por sessenta dias, contados da publicação desta lei, o prazo concedido na primeira parte do art. 1º das Disposições Transitórias do decreto-lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937 , revogadas as disposições em contrário. O texto desta lei será enviado telegraficamente aos governos dos Estados e do Território do Acre.
- Decreto-Lei2.076 de 08/03/1940
Art. 2º - O art. 9º do mencionado decreto-lei passa a ser o seguinte: "Art. 9º O reconhecimento só será concedido se todas as exigências constantes do art. 4º desta lei estiverem observadas, e se, a partir da instalação do curso, todas as vagas verificadas no corpo docente tiverem sido preenchidas por concurso de títulos e provas."...
- Decreto-Lei2.291 de 21/11/1986
Art. 9º, §2º - Idêntico benefício poderá ser concedido na hipótese de venda de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando o desconto incidirá sobre o saldo devedor transferido ou será diluído nas prestações do novo financiamento e obedecerá às condições que forem definidas pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.406, de 1988)...
- Lei6.039 de 09/05/1974
Art. 6º, Parágrafo Único - A atual função de Secretário do Presidente será transformada em Chefe de Gabinete da Presidência, cargo em comissão, Código TJDF-DAS-102.2.
- Lei3.410 de 16/06/1958
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas, no atual exercício, pelas verbas globais de extranumerários contratados dos Ministérios da Marinha (...) Vetado...
- Lei7.390 de 25/10/1985
Art. 1º - Passa a denominar-se "Presidente Juscelino Kubitschek" a atual Escola Agrotécnica Federal de Bento Gonçalves, no Estado do Rio Grande do Sul.