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Competências com sanção do presidente da república” em Conceitos

  • ConceitoCabimento

    transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;- se o investigado for reincidente ou...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Acordo de não persecução penal
    • Cabimento
  • ConceitoAderência

    que seriam os limites de aderência da função jurisdicional (arts. 42 a 44, CPC), não se pode confundir competência processual...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Jurisdição
    • Princípios
    • Aderência
  • ConceitoDisposições comuns dos crimes contra a honra

    que devem ser aplicadas na 3ª fase dosimétrica, nas hipóteses de qualquer um dos crimes serem cometidos:- contra o Presidente...

    • Penal
    • Crimes contra a pessoa
    • Crimes contra a honra
    • Disposições comuns dos crimes contra a honra
  • ConceitoAção direta de inconstitucionalidade

    Ou seja, podem propor ADIn, independentemente da matéria: o Presidente da República, as Mesas do Senado Federal e Câmara...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Supremo tribunal federal
    • Ação direta de inconstitucionalidade
  • ConceitoProteção dos direitos de personalidade

    imposição de sanção civil (perdas e danos) ou penal nos casos de efetivação da lesão.Além do dispositivo do Código Civil...

    • Civil
    • Pessoas
    • Pessoas naturais
    • Personalidade e capacidade
    • Proteção dos direitos de personalidade
  • ConceitoCâmara dos deputados

    atuação financeira e orçamentária do Poder Executivo, julgamento do Presidente da República pelo crime de responsabilidade...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Câmara dos deputados
  • ConceitoCongresso nacional

    o Presidente da República pelo crime de responsabilidade (art. 52, I e parágrafo único, CF) e de dispor sobre sua organização...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Congresso nacional
  • ConceitoDireitos

    com o paradigma contratual clássico de paridade entre as partes, consagra uma postura intervencionista e protetiva do Estado...

    • Consumidor
    • Direitos