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O Código de Processo Penal estabelece que: “O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver...
Curso de direito penal, vol 4: legislação penal especial. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
O art. 195 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, estabelece a responsabilidade de empregadores...
A alteração trazida pela EC n. 103/2019, que entrou em vigor em 1º de março de 2020, introduziu a aplicação de alíquotas...
São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.- NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal.
A plataforma que organiza e divulga essas avaliações assume o dever de verificar sua veracidade mínima, sob pena de indução...
aumentou a alíquota para 10% a partir de janeiro de 1982, incidindo sobre a remuneração registrada na Carteira de Trabalho...
para causar danos à saúde e integridade física do trabalhador, seja pela suscetibilidade a algum tipo de acidente, seja...