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A adoção do modelo federativo não é uma novidade da Constituição Federal de 1988, eis ser o sistema de organização...
Assim, vemos de forma clara que, além de ser uma extensa carta de direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal...
São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.- NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal.
ao Presidente da República, o exercício cumulativo e simultâneo das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.
(ii) fundação pública, de direito público ou de direito privado, (iii) empresa pública, e (iv) sociedade de economia mista...
O Código de Processo Civil de 2015, de forte e evidente inspiração constitucional, deixa claro, logo no seu art.
Guilherme de Souza / Manual de Processo Penal / Guilherme de Souza Nucci. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.
a capacidade de contrair direitos e obrigações, de se autogovernar e auto-organizar, podendo realizar com independência...