“Código Civil” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 13 de Junho de 2003
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 11 de Outubro de 2017
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações , pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Decreto Não Numeradode 13 de Janeiro de 2010
Art. 4º, I - Arquivo Nacional, vinculado à Casa Civil da Presidência da República;...
Decreto Não Numeradode 05 de Março de 1999
Art. 3º, III - da Casa Civil da Presidência da República;...
Decreto Não Numeradode 05 de Maio de 2005
Art. 3º, II, e - Consultoria Jurídica da Casa Civil; e...
Decreto Não Numeradode 21 de Agosto de 2000
Art. 3º, I - pelo Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;...
Decreto Não Numeradode 13 de Janeiro de 1999
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 12 de Junho de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...