Decreto de 21 de Agosto de 2000

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 21 de agosto de 2000; 179º da independência e 112º da República.

Art. 1º

Fica criado do Grupo de Trabalho para aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 2º

Compete ao Grupo de Trabalho proceder ao levantamento de informações, diagnóstico e elaboração de plano integrado de ações administrativas para o aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos, observadas as seguintes diretrizes:

I

desenvolvimento de sistemas de controle de gerencial, por meio de indicadores de custo e de desempenho e da avaliação de resultados dos programas governamentais;

II

disseminação de mecanismos de descentralização da gestão e de transparência e controle social;

III

aplicação intensiva de recursos de tecnologia da informação;

IV

previsão de prazos para formulação e implementação das ações.

Art. 3º

O Grupo de Trabalho será integrado:

I

pelo Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

II

pelo Secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

III

pelos Secretários-Adjuntos das Secretarias Federal de Controle e do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

IV

pelos Secretários-Adjuntos das Secretarias de Planejamento e Investimentos Estratégicos, de Gestão e de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e

V

pelo Diretor de Negócios do Serviço Federal de Processamento de Dados.

Art. 4º

Poderão ser criados subgrupos e convocados servidores e dirigentes, sempre que conveniente e necessário à realização dos trabalhos.

Art. 5º

No prazo de quinze dias, o Grupo de Trabalho divulgará o plano de ações por meio de publicação no Diário Oficial da União, no endereço eletrônico www.redegoverno.gov.br e em audiência pública, para discussão e apreciação de sugestões, durante o período subseqüente de quarenta e cinco dias.

Parágrafo único

O documento final do plano de ações será concluído no prazo de trinta dias após o encerramento da fase de consulta pública, findo o qual Grupo de Trabalho será extinto.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Martus Tavares Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.8.2000