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Decreto de 5 de Maio de 2005
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e Considerando os entendimentos mantidos entre o Governo Federal e o Governo do Estado de Roraima; Considerando, ainda, a necessidade de prestar auxílio ao desenvolvimento sustentável do Estado de Roraima; DECRETA:
Brasília, 5 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
Art. 1º
Fica instituído o Grupo de Trabalho Intergovernamental com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à destinação de terras da União para o Estado de Roraima.
Art. 2º
Compete ao Grupo de Trabalho Intergovernamental:
I
promover estudos sobre a legislação aplicável à destinação das terras da União em Roraima;
II
promover a identificação das terras passíveis de destinação, pela União, para o Estado do Roraima; e
III
propor as medidas legais e administrativas necessárias à destinação das terras a que se refere o inciso II.
§ 1º
Para os efeitos do inciso I, será considerado o relatório final do Grupo de Trabalho Interministerial instituído pelo Decreto de 1º de setembro de 2003 e os trabalhos elaborados e apresentados pelo Estado de Roraima.
§ 2º
Os resultados do Grupo de Trabalho Intergovernamental serão considerados para o atendimento dos objetivos previstos no art. 2º , inciso II, do Comitê Gestor de que trata o Decreto de 15 de abril de 2005, instituído para elaborar, em articulação com os governos do Estado de Roraima e de seus Municípios, plano para o desenvolvimento sustentável daquele Estado.
Art. 3º
O Grupo de Trabalho Intergovernamental será composto por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:
I
do Governo Federal:
a )
Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
b )
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
c )
Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República;
d )
Advocacia-Geral da União;
e )
Ministério da Defesa;
f )
Ministério da Justiça;
g )
Ministério do Meio Ambiente;
h )
Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
i )
Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
j )
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;
II
do Governo do Estado de Roraima:
a )
Casa Civil;
b )
Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, que exercerá as funções de Secretário;
c )
Secretaria de Planejamento e Orçamento;
d )
Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
e )
Consultoria Jurídica da Casa Civil; e
f )
Instituto de Terras do Estado de Roraima - INTERAIMA.
§ 1º
O titular de cada órgão e entidade indicará seus representantes, titular e suplente, a serem designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
§ 2º
O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos da administração pública, de entidades privadas e de organizações da sociedade civil, para contribuir na execução dos seus trabalhos.
Art. 4º
O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Grupo serão fornecidos pelos órgãos representados no colegiado.
Art. 5º
O Grupo terá prazo de até sessenta dias, a contar da publicação deste Decreto, para conclusão dos trabalhos. (Vide Decreto de 4 de julho de 2005)
Art. 6º
A participação no Grupo é considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.5.2005