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Câmara dos deputados” em Conceitos

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    A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 13. ed.

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
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    Dentro do aspecto cronológico que divide as várias dimensões dos direitos fundamentais, grande parte dos doutrinadores...

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    • Civil
    • Teoria geral dos fatos jurídicos
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    A intervenção federal pode ser espontânea (determinada, de ofício, pelo Presidente da Repúb...

    • Constitucional
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  • ConceitoCondições de procedibilidade

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    • Constitucional
    • Organização do estado
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    • Intervenção dos estados nos municípios
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