“Bolsa Escola” em Decisões
- Jurisprudência - TSE67.290 de 08/09/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CONDENAÇÃO. TRE/SP. MULTA. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B e § 10, DA LEI Nº 9.504/1997. ENUNCIADO SUMULAR Nº 24 DO TSE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. O TRE/SP aplicou multa ao agravado pela prática das condutas vedadas consistentes no desvirtuamento, com viés eleitoral, na execução do programa de distribuição de material escolar na rede pública de ensino (distribuição gratuita de kits escolares em ano eleitoral) e na veiculação de publicidade institucional em período vedado, tanto na página oficial do município quanto em redes soc...
- Jurisprudência - STF1166 de 19/11/2024
Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PETIÇÃO INICIAL, IDENTIFICAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 2213 MC (TP), ADI 5795 MC (TP). (LEI, ENTE FEDERADO, ENSINO, LINGUAGEM NEUTRA, ESCOLA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL) ADI 7019 (TP), ADPF 1155 MC-Ref (TP), ADI 7644 MC-Ref (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB)) ADPF 457 (TP), ADPF 1150 MC-Ref (TP), ADPF 1155 MC-Ref (TP), ADI 7644 MC-Ref (TP), ADPF 1163 MC-Ref (TP), ADPF 1159 MC-Ref (TP). - Legislação estrangeira citada: §90, II, da Lei Orgânica do Tribunal alemão. Número de ...
- Jurisprudência - STF1506008 de 21/10/2024
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito constitucional e processual civil. Matrícula em creche. Proximidade à residência. Precedentes. 1. A Suprema Corte vem conferindo máxima efetividade ao art. 208 da Constituição Federal em defesa do direito à educação infantil, assegurando à criança vaga em creche ou pré-escola próximas à sua residência. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, obser...
- Jurisprudência - STF1303874 de 09/09/2022
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APOSENTADORIA. ARTIGO 23, § 4º, DA LEI 21.710/2015 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OPÇÃO PELO DOBRO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDO DE 50% (CINQUENTA PORCENTO) DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IN CONCRETO DE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXIS...
- Jurisprudência - STF1303874 de 22/06/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APOSENTADORIA NO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR. APOSTILAMENTO NO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA. OPÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 23, § 4º, DA LEI 21.710/2015 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PAGAMENTO DO DOBRO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDO DE 50% (CINQUENTA PORCENTO) DO CARGO COMISSIONADO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA SOBRE COMPROVAÇÃO FÁTICA DE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998). NECESSIDADE DE REVOLVIMEN...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime próprio de previdência social
- Jurisprudência - STF4267 de 05/11/2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Inconstitucionalidade das expressões “devidamente vinculada à Federação Internacional de Cães-Guia”, “reconhecidos pela Federação Internacional de Cães-Guia” e “filiadas à Federação Internacional de Cães-Guia”, contidas no art. 81 e 85 da Lei 12.907/2008 do Estado de São Paulo. 3. Competência da União para editar normas gerais sobre proteção às pessoas com deficiência. Existência de legislação nacional. Inconstitucionalidade formal. 4. Lei que obriga o condutor de cão-guia portar documento comprobatório de registro expedido por escola vinculada à Federação Internacional de Cães-Guia. Ofensa ao...
- Jurisprudência - TSE60.000.163 de 13/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITO E VICE–PREFEITO. REELEIÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO APELO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial e, dessa forma, manteve o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas G...
- Jurisprudência - STM70.007.225.320.227.000.000 de 02/10/2023
APELAÇÕES. DEFESAS E MPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE PECULATO-FURTO NA FORMA CONSUMADA E TENTADA. ARTIGO 303, §2º E 30, II, AMBOS DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CP. CRIME AUTÔNOMO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 71 CP. REDIMENSIONAMENTO. APELOS MPM E DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÕES POR UNANIMIDADE. I - Para que se configure a nulidade por inépcia da inicial é necessário que sejam apontadas inconsistências na descrição do fato delituoso imputado ao réu, o que não se verifica no caso em tela,...