Jurisprudência STF 1166 de 19 de Novembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 1166
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
12/11/2024
Data de publicação
19/11/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-11-2024 PUBLIC 19-11-2024
Partes
REQTE.(S) : ALIANCA NACIONAL LGBTI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : AMANDA SOUTO BALIZA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
Ementa
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Proibição do uso de linguagem neutra em instituições de ensino localizadas no Município de Votorantim/SP. Inconstitucionalidade formal. Pedido julgado procedente. I. Caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira De Famílias Homotransafetivas – ABRAFH, em face da Lei 2.972, de 15 de maio de 2023, do Município de Votorantim/SP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se cabe ADPF proposta em face lei municipal e (ii) se ato normativo municipal pode vedar o uso de linguagem neutra nas instituições de ensino locais. III. Razões de decidir 3. Preliminar. Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de lei municipal. 4. Preliminar. A petição inicial não se revela inepta, tendo em vista que as alegações e os elementos comprobatórios juntados aos autos permitem a adequada compreensão da questão constitucional que se coloca. 5. Mérito. Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme estabelecido no art. 22, XXIV, da Constituição Federal, sendo formalmente inconstitucional lei estadual ou municipal que permita ou proíba a utilização de linguagem neutra nos estabelecimentos de ensino. IV. Dispositivo 6. Pedido julgado procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 2.972, de 15 de maio de 2023, do Município de Votorantim/SP, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024.
Indexação
- ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO CIVIL, ÂMBITO NACIONAL, REPRESENTATIVIDADE, INTERESSE COLETIVO, INTERESSE DIFUSO, DIREITO FUNDAMENTAL, VULNERABILIDADE, GRUPO DE PESSOAS; PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA, ATENDIMENTO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, REQUISITO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PROTEÇÃO, ORDEM, CONSTITUIÇÃO, CARÁTER OBJETIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, IDENTIFICAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MÉRITO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB), COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, NORMA GERAL, OBJETIVO, LEI UNIFORME, ÂMBITO NACIONAL. ENTE FEDERADO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, NORMA SUPLEMENTAR, ATENDIMENTO, INTERESSE LOCAL, REQUISITO, COMPATIBILIDADE, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: INCONSTITUCIONALIDADE, VEDAÇÃO, EMPREGO, LINGUAGEM, EDUCAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, MANIFESTAÇÃO CULTURAL, CONTEÚDO JORNALÍSTICO, DIREITO, ENSINO, APRENDIZAGEM. EXTRAPOLAÇÃO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL, CONTRARIEDADE, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CRISTIANO ZANIN: PRELIMINAR. INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, COMPLEXO NORMATIVO, VEDAÇÃO, UTILIZAÇÃO, INOVAÇÃO, LINGUAGEM, GÊNERO, CONCURSO PÚBLICO. CONTRADIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, VEDAÇÃO, UTILIZAÇÃO, INOVAÇÃO, LINGUAGEM, GÊNERO, CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MÉRITO. LEI IMPUGNADA, DETERMINAÇÃO, ENSINO, LÍNGUA PORTUGUESA. COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 ART-00013 ART-00022 INC-00024 ART-00024 INC-00009 PAR-00001 ART-00030 INC-00002 ART-00103 INC-00009 ART-00206 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00026 PAR-00001 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00330 PAR-00001 INC-00001 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-MUN LEI-002972 ANO-2023 ART-00001 ART-00002 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00003 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PETIÇÃO INICIAL, IDENTIFICAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 2213 MC (TP), ADI 5795 MC (TP). (LEI, ENTE FEDERADO, ENSINO, LINGUAGEM NEUTRA, ESCOLA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL) ADI 7019 (TP), ADPF 1155 MC-Ref (TP), ADI 7644 MC-Ref (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB)) ADPF 457 (TP), ADPF 1150 MC-Ref (TP), ADPF 1155 MC-Ref (TP), ADI 7644 MC-Ref (TP), ADPF 1163 MC-Ref (TP), ADPF 1159 MC-Ref (TP). - Legislação estrangeira citada: §90, II, da Lei Orgânica do Tribunal alemão. Número de páginas: 33. Análise: 17/12/2024, DAP.