“Bolsa Escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF1535083 de 09/05/2025
Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário. Servidor público do magistério. Base de cálculo para terço de férias. Matéria Infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal de Minas Gerais, que condenou o Estado a pagar o terço constitucional de férias de servidor do magistério tendo como referência 60 (sessenta) dias de remuneração - 30 (trinta) dias de férias e 30 (trinta) dias de recesso escolar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os períodos de recesso escolar devem ser considerados para o cálculo de terço constituci...
- Constitucional
- Jurisprudência - STM70.007.558.220.187.000.000 de 15/02/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MÉRITO. ART. 233 C/C O ART. 236, INCISO III, AMBOS DO CPM. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. EFICÁCIA PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONDUTA DELITUOSA EM SERVIÇO. AGRAVANTE DE PENA. I. Configura-se o delito de atentado violento ao pudor quando o agente constrange outrem, mediante a violência ou a grave ameaça, a presenciar, a praticar ou a permitir que com ele pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal. II. in casu, a violência restou presumida devido à incapacidade de resistência da Vítima no ato libidinoso cometido pelo agente. III. ...
- Jurisprudência - TSE60.017.440 de 26/06/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. INC. III DO ART. 73 DA LEI N. 9.504/1997. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIDOR PÚBLICO, DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE, EM PROPAGANDA ELEITORAL. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.SÚMULA N. 24 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ÓBICE SUMULAR MANTIDO, NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O tribunal de origem assentou que a entrevista, veiculada em propaganda eleitoral gratuita, concedida por diretora de es...
- Jurisprudência - STM70.004.606.920.237.000.000 de 11/10/2024
RECURSO DE APELAÇÃO. MPM. ART. 305 DO CPM. CONCUSSÃO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO MILITAR. TROCA DE ESCALAS DE SERVIÇO. MARCAÇÃO DE FÉRIAS. INFLUÊNCIA EM PROMOÇÕES. ABUSO. NECESSIDADE PREMENTE DE CABOS E SOLDADOS. ADEQUAÇÃO TÍPICA. CONSUMAÇÃO. RECEBIMENTO DE VANTAGEM. DISPENSABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que o recurso ministerial é direcionado tão somente contra a absolvição da imputação do crime de concussão (art. 305 do CPM), deve-se considerar operado o trânsito em julgado quanto à absolvição pelas demais imputaç...
- Jurisprudência - STF5786 de 26/09/2019
Ementa: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PRESENÇA DE SEGUNDO PROFESSOR DE TURMA NAS SALAS DE AULA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a completa instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999. 2. Ao estabelecer a obrigatoriedade de as escolas públicas de educação básica de Santa Catarina manterem a presença de um segundo professor de turma nas salas de aula que...
- Jurisprudência - STF1151 de 13/12/2024
Acórdão(s) citado(s): (LEI, ENTE FEDERADO, ENSINO, LINGUAGEM NEUTRA, ESCOLA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL) ADPF 1159 MC-Ref (TP). (OBRIGAÇÃO, ESCOLA, COIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, GÊNERO, IDENTIDADE DE GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL) ADI 5668 (TP). (ADPF, LEGITIMIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, INTERPRETAÇÃO) ADI 5422 (TP), ADPF 527 (TP), ADPF 709 MC-Ref (TP), ADPF 742 MC (TP). (ADPF, POLÍTICA, ENSINO, GÊNERO, ESCOLA, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL) ADPF 460 (TP), ADPF 461 (TP), ADPF 462 (TP), ADPF 467 (TP), ADPF 526 (TP), ADI 7019 (TP), ADPF 1166 (TP), ADPF 1150 MC-Ref (TP), ADI 7644 MC-Ref (TP), ADPF 1163 MC-Ref (TP), AD...
- Jurisprudência - STM70.002.493.320.237.000.000 de 14/11/2023
APELAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 397 DO CPPM, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/95. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA RETIRAR DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A ALÍNEA “A” DO ARTIGO 626 DO CPPM. DECISÃO UNÂNIME. O APELANTE FOI FLAGRA...
- Jurisprudência - STM70.002.144.420.217.000.000 de 01/06/2021
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 290 DO CPM). AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE TERMO DE APREENSÃO. MERA IRREGULARIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIOS DA INOCÊNCIA E DA LESIVIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. TUTELA DAS INSTITUIÇÕES MILITARES E DA HIERARQUIA E DISCIPLINA. EXCEPCIONAL GRAVIDADE E LESIVIDADE DA CONDUTA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONTRARIEDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Os depoimentos, firmes e harmô...