“Bolsa Escola” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.896.720.237.000.000 de 19/12/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ART. 305 DO CPM. CONCUSSÃO. CRIME FORMAL. ELEMENTARES DO TIPO PENAL PRESENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. I - O voto divergente, por considerar haver apenas indícios, ainda que veementes, da materialidade e autoria delitivas, invocou o princípio do in dubio pro reo, em favor do Acusado. II - O delito de concussão possui natureza formal, assim, consuma-se mediante a simples exigência da vantagem indevida, e a efetiva percepção da vantagem, se houver, enquadra-se como mero e...
- Jurisprudência - STM70.010.095.520.187.000.000 de 05/06/2019
APELAÇÃO. DPU. CRIME DE ABANDONO DE POSTO. TESES DEFENSIVAS DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO DE ESCALAÇÃO PARA O SERVIÇO; FATO MATERIALMENTE ATÍPICO; ESTADO DE NECESSIDADE; POSTO IRRELEVANTE PARA A SEGURANÇA DA UNIDADE; MERA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR; BREVE AFASTAMENTO DO POSTO; AUSÊNCIA DE DANO CONCRETO. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO PROVIMENTO. CONDENÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A determinação verbal para que o militar assuma o serviço tem a mesma carga de obrigatoriedade daquela precedida por "escala publicada", elementar esta inexistente no art. 195 do CPM. 2. As si...
- Jurisprudência - STM70.002.750.220.217.000.000 de 17/12/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 DO CPM). PRELIMINAR. INCIDÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR. APLICAÇÃO. LEI Nº 11.719/08. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. TESE DE ATIPICIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. MINORA...
- Jurisprudência - STM70.001.061.520.217.000.000 de 22/06/2022
EMBARGOS INFRINGENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 DO CPM). PRELIMINAR DEFENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 538 DO CPPM. FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 538 DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. CARÊNCIA DE INTERESSE DO MPM NA REFORMA DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. AUTENTICIDADE DOCUMENTAL REFUTADA POR PERÍCIA TÉCNICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. DOLO DEMONSTRADO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. REFORMA DO...
- Jurisprudência - STF4515 de 13/05/2021
VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PROVIMENTO PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, CONSTITUCIONALIDADE, EXISTÊNCIA, POLÍCIA TÉCNICA, ÓRGÃO AUXILIAR, POLÍCIA CIVIL, AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA. DESCABIMENTO, SUBMISSÃO, GOVERNADOR, LISTA TRÍPLICE, FINALIDADE, ESCOLHA, COORDENAÇÃO, POLÍCIA TÉCNICA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN, MIN. ROBERTO BARROSO: IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, EXISTÊNCIA, LISTA TRÍPLICE. JURISPRUDÊNCIA, STF, SEGURANÇA PÚBLICA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREIT...
- Jurisprudência - STF988 de 25/10/2022
Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, ADPF, INTERPRETAÇÃO, ATO JUDICIAL) ADPF 33 (TP), ADPF 144 (TP), ADPF 187 (TP). (CABIMENTO, ADPF) ADPF 114 (TP), ADPF 275 (TP), ADPF 405 MC (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, BLOQUEIO, VERBA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA) ADPF 484 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, BLOQUEIO, VERBA PÚBLICA, FINALIDADE, CRÉDITO TRABALHISTA) ADPF 275 (TP), ADPF 387 (TP), ADPF 485 (TP), ADPF 585 AgR (TP), ADPF 664 MC-Ref (TP). (PODER JUDICIÁRIO, MODIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, VERBA PÚBLICA, CONSTRIÇÃO DE BENS) ADPF 114 (TP), ADPF 620 (TP). - Veja Ofício nº 55/2022/PGE/NUAJ/SED/SC do Secretár...
- Jurisprudência - TSE60.045.912 de 26/11/2021
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ TITULAR. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA (TRE/BA). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRIMEIRO INDICADO. IMPUGNAÇÃO. AVENTADA BURLA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. TERCEIRO INDICADO. CARGO EM COMISSÃO. EXERCÍCIO. EVENTUAL ESCOLHA. INVESTIDURA CONDICIONADA A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL.1. A convocação de membro substituto para, em razão de vacância do cargo de juiz efetivo, compor o colegiado de tribunal regional eleitoral, enquanto não recomposto o quadro, é providência que dá cobro ao disposto no art. 28, § 4º, do Código Eleitoral, viabilizando, assim...
- Jurisprudência - TSE60.141.239 de 25/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAIS, DE POSTAGEM FALSA, INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDA AO CANDIDATO ADVERSÁRIO. MONTAGEM. GRAVE MANIPULAÇÃO DISCURSIVA. OFENSA AO ART. 9º-A, C/C ART. 22, X E ART. 27, §§ 1º E 2º DA RESOLUÇÃO TSE 23.610/2019. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO.1. A desinformação e a desconstrução de figuras políticas a partir de fatos sabidamente inverídicos ou substancialmente manipulados devem ser rapidamente reprimidas pela Justiça Eleitoral, por configurarem verdadeira falha no livre mercado de circulação das ideias políticas, que pode desem...