Jurisprudência STM 7000106-15.2021.7.00.0000 de 22 de junho de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
12/02/2021
Data de Julgamento
05/05/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 DO CPM). PRELIMINAR DEFENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 538 DO CPPM. FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 538 DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. CARÊNCIA DE INTERESSE DO MPM NA REFORMA DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. AUTENTICIDADE DOCUMENTAL REFUTADA POR PERÍCIA TÉCNICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. DOLO DEMONSTRADO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. REFORMA DO ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO POR MAIORIA. Refuta-se questão preliminar suscitada pela Defesa quanto à inconstitucionalidade parcial do art. 538 do CPPM, haja vista que o MPM detém legitimidade recursal ex vi legis para opor Embargos Infringentes do julgado. Decisão por maioria. Igualmente improcedente a preliminar defensiva de "não recepção" da citada norma processual penal militar, ante a aventada falta de interesse recursal da Procuradoria-Geral da Justiça Militar para manejar o recurso de Embargos Infringentes, devido a expressa previsão legal no CPPM. Decisão por maioria. No mérito, configura crime de uso de documento falso, com capitulação jurídica no art. 315 do CPM, a apresentação de Certificado falso de conclusão de ensino médio para fins de habilitação em Curso de Especialização de Soldados (CESD), com a fraude atestada pelo Sistema de conferência documental. Embora o Embargante negue a prática do crime, afirmando total desconhecimento sobre a falsidade do Certificado e do histórico escolar que apresentou na Unidade Militar, os elementos de prova contidos na espécie se mostram suficientes para demonstrar que o indigitado sabia, ou tinha todas as condições de saber, que estava incorrendo em prática delituosa, não sendo plausível que essa versão contada por ele seja verídica, muito menos tenha condições de convencer alguém, levando-se em conta, entre outras coisas, a forma, as circunstâncias e, principalmente, o local onde foi acertado o negócio. Embargos Infringentes acolhidos. Decisão majoritária.