“Bolsa Escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF1307953 de 29/04/2022
Acórdão(s) citado(s): (PENDÊNCIA, APRECIAÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, HIPÓTESE, SOBRESTAMENTO, RECURSO) RE 214647 AgR-ED (2ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IPTU, IMÓVEL, UNIÃO FEDERAL, POSSE, CARÁTER PRECÁRIO, PARTICULAR) RE 451152 (2ªT), ARE 947142 AgR (2ªT). (IPTU, IMÓVEL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CESSÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA) RE 601720 (TP). (IPTU, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, ARRENDAMENTO, IMÓVEL PÚBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA) ADI 3366 (TP), RE 594015 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, ITBI, EMPRESA PRIVADA, CONCESSÃO DE ...
- Jurisprudência - STM70.008.902.120.237.000.000 de 22/04/2024
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FURTO QUALIFICADO. ART. 240, §5º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUALIFICADORA DA ESCALADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. FRAUDE PROCESSUAL. ART. 347 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. TIPICIDADE DELITIVA CONFORMADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I. No tocante à condenação pelo crime de furto qualificado, a Sentença proferida pelo Colegiado a quo aponta, de forma precisa, que o Apelado praticou, efetivamente, a conduta encartada no art. 240, § 5º, do CPM. O A...
- Jurisprudência - STM70.000.772.820.227.000.000 de 14/03/2023
APELAÇÃO. DPU. ESTELIONATO. TENTADO. FRAUDE. OPERAÇÃO CAMINHÃO-PIPA. ALEGAÇÃO. CUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO EMPREGADOR. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL. DEMONSTRAÇÃO. COAUTORIA. AUTORIA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA. PREJUÍZO FINANCEIRO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RECONHECIMENTO. TENTATIVA. MÍNIMA REDUÇÃO. PENA. DESPROVIMENTO. APELO. 1. Verifica-se a ocorrência do crime de estelionato tentado, em razão da fraude ao sistema de monitoramento de entrega de água da Operação Carro-Pipa, consistente na simulação de carradas com a instalação do Equipamento Módulo Embarcado de Monitoramento (MEM) em uma motocicleta de propriedade de um dos Acusados, com o objetivo...
- Jurisprudência - STF3736 de 02/04/2025
Acórdão(s) citado(s): (REGIME DE TRANSIÇÃO, ESCOLHA, MEMBRO, TRIBUNAL DE CONTAS, CONFORMIDADE, NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL) ADI 219 (TP), ADI 374 (TP), ADI 3255 (TP). (ADI, PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO, LEI, ALTERAÇÃO, ESGOTAMENTO, EFEITO) ADI 1979 MC (TP), ADI 4041 AgR-AgR-AgR (TP), ADI 5120 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (ADI, PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO, LEI, ALTERAÇÃO, ESGOTAMENTO, EFEITO) ADI 5053. Número de páginas: 17. Análise: 07/08/2025, JSF.
- Jurisprudência - STF183 de 18/11/2019
DIREITO DE EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO, LIBERDADE, ESCOLHA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL, RESTRIÇÃO, PODER LEGISLATIVO, PROTEÇÃO, BEM JURÍDICO, INTERESSE PÚBLICO, SEGURANÇA, SAÚDE, ORDEM PÚBLICA, INCOLUMIDADE PÚBLICA, PROTEÇÃO À INFÂNCIA. LIMITAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. JORNALISTA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: EXERCÍCIO PROFISSIONAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ATIVIDADE ARTÍST...
- Jurisprudência - STF1403904 de 29/11/2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MAJORAÇÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
- Jurisprudência - STM70.004.041.220.187.000.000 de 03/05/2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. DEFESA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO DECISUM. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PARA A RENOVAÇÃO DA INSPEÇÃO DE SAÚDE RÉU. ESCALAÇÃO INDEVIDA PARA CERIMÔNIA DE COMEMORAÇÃO DO DIA DA BANDEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. MPM. CONCESSÃO DO SURSIS AO RÉU. CRIME DE INSUBORDINAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO. ADEQUAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE INOMINADA. POLÍTICA CRIMINAL. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO. Pratica crime de recusa de obediência o militar que, de forma livre...
- Jurisprudência - STM70.006.942.720.187.000.000 de 10/05/2019
EMENTA. REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA DECLARAR OFICIAL INDIGNO OU INCOMPATIVEL PARA COM O OFICIALATO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. Major da reserva da Aeronáutica, condenado pela justiça comum à pena de 16 anos de reclusão, e 266 dias-multa, pela prática de tráfico internacional de drogas e associação criminosa, em regime fechado, por ter se aproveitando da sua condição de oficial da Aeronáutica, promovendo e monitororando o transporte de 32,960 Kg de cocaína, alocada no interior de aeronav...