Jurisprudência STF 1403904 de 29 de Novembro de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1403904 AgR-ED

Classe processual

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

27/11/2023

Data de publicação

29/11/2023

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-11-2023 PUBLIC 29-11-2023

Partes

EMBTE.(S) : LOJAS RIACHUELO SA ADV.(A/S) : JOAO PEDRO EYLER POVOA ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARAES EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO JOSE E REGIAO ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MAJORAÇÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

Decisão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e aplicou a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01026 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00386 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00022 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (CARÁTER ABSOLUTO, PRINCÍPIO, IGUALDADE, CORRELAÇÃO, SITUAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, DESIGUALDADE) RE 658312 RG (TP). (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRIBUNAL DE ORIGEM) ARE 930522 AgR (1ªT), ARE 1194895 AgR (TP). (CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ARE 728047 AgR-ED (2ªT), ARE 760524 AgR-ED (1ªT), AI 177313 AgR-ED (1ªT) - RTJ 191/694. Número de páginas: 12. Análise: 14/12/2023, AMS.