Jurisprudência STF 183 de 18 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 183
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
27/09/2019
Data de publicação
18/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 12-11-2019 PUBLIC 18-11-2019
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA AM. CURIAE. : ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : JATYR DE SOUZA PINTO NETO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS COMPOSITORES E INTÉRPRETES DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : CLAUDIO LYSIAS GONÇALVES AM. CURIAE. : ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : DANILO DA SILVA MACIEL AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : AVANI SERAFIM DE SANTANA AM. CURIAE. : ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : GIOVANNI CHARLES PARAIZO AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - SEÇÃO VITÓRIA DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : ANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDES AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FESTIVAIS INDEPENDENTES - ABRAFIN ADV.(A/S) : DEBORAH SZTAJNBERG AM. CURIAE. : ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DE SERGIPE ADV.(A/S) : JATYR DE SOUZA PINTO NETO AM. CURIAE. : ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : OSVALDO ODORICO
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL 3.857/1960. INSTITUI A ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL CONFERINDO PODER DE POLÍCIA SOBRE A PROFISSÃO DE MÚSICO. LIBERDADES DE PROFISSÃO E MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA (ARTS. 5º, IX E XIII, DA CF). INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL NESSE TIPO DE ATIVIDADE. 1. O art. 5º, XIII, parte final, da CF admite a limitação do exercício dos trabalhos, ofícios ou profissões, desde que materialmente compatível com os demais preceitos do texto constitucional, em especial o valor social do trabalho (arts. 1º, IV; 6º, caput e inciso XXXII; 170, caput e inciso VIII; 186, III, 191 e 193 da CF) e a liberdade de manifestação artística (art. 5º, IX, da CF). 2. As limitações ao livre exercício das profissões serão legítimas apenas quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiros e desde que obedeçam a critérios de adequação e razoabilidade, o que não ocorre em relação ao exercício da profissão de músico, ausente qualquer interesse público na sua restrição. 3. A existência de um conselho profissional com competências para selecionar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de músico (art. 1º), para proceder a registros profissionais obrigatórios, para expedir carteiras profissionais obrigatórias (arts. 16 e 17) e para exercer poder de polícia, aplicando penalidades pelo exercício ilegal da profissão (arts. 18, 19, 54 e 55), afronta as garantias da liberdade de profissão e de expressão artística. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente arguição, para declarar que não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988: (a) as expressões "seleção, a disciplina e (…) a fiscalização do exercício da profissão de músico", constante do art. 1º da Lei nº 3.857/1960; (b) os artigos 16; 17, §§ 2º e 3º; 18; 19; 28 a 40 e 49 da Lei nº 3.857/1960; (c) a expressão "habilitarão ao exercício da profissão de músico em todo o país", presente no art. 17 da Lei nº 3.857/1960; (d) a parte do art. 54, "b", da Lei nº 3.857/1960 que obriga os empregadores a manter anotação relativa à "inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil" em livro de registro próprio; e (e) a parte do art. 55 da Lei nº 3.857/1960 que trata da "competência privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ao exercício profissional", nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.
Indexação
- DIREITO DE EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO, LIBERDADE, ESCOLHA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL, RESTRIÇÃO, PODER LEGISLATIVO, PROTEÇÃO, BEM JURÍDICO, INTERESSE PÚBLICO, SEGURANÇA, SAÚDE, ORDEM PÚBLICA, INCOLUMIDADE PÚBLICA, PROTEÇÃO À INFÂNCIA. LIMITAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. JORNALISTA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: EXERCÍCIO PROFISSIONAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ATIVIDADE ARTÍSTICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00004 INC-00009 INC-00013 ART-00006 "CAPUT" INC-00032 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00039 PAR-00003 ART-00133 ART-00143 ART-00170 "CAPUT" INC-00008 ART-00186 INC-00003 ART-00191 ART-00193 ART-00220 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003857 ANO-1960 ART-00001 ART-00016 ART-00017 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00003 ART-00018 ART-00019 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00028 ART-00029 ART-00030 ART-00031 ART-00032 ART-00033 ART-00034 ART-00035 ART-00036 ART-00037 ART-00038 ART-00039 ART-00040 ART-00049 "CAPUT" ART-00050 ART-00054 LET-B ART-00055 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00002 PAR-00003 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00061 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO DE EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO) Rp 930 (TP). (ADVOCACIA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL) RE 603583 (TP). (JORNALISTA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA) RE 511961 (TP). (EXIGÊNCIA, INSCRIÇÃO, OMB) RE 414426 (TP), RE 795467 RG. (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ATIVIDADE ARTÍSTICA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, MÚSICO) RE 511961 (TP), RE 635023 ED (2ªT). - Decisão monocrática citada: (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ATIVIDADE ARTÍSTICA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, MÚSICO) RE 635023. Número de páginas: 40. Análise: 02/09/2020, KBP.
Doutrina
ANDRADE, Everaldo Gaspar Lopes de. “A ordem dos músicos do Brasil e as liberdades de criação e de expressão: um indesejável obstáculo ao trabalho do artista. Revista Ltr, São Paulo, ano 74, n. 3, mar. 2010.