“Bolsa Escola” em Decisões

Jurisprudência - STF1401321 de 11/11/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA EM ESCOLA PÚBLICA. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: TEMA 220 DA REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNI...
Jurisprudência - STF5139 de 06/11/2019
Acórdão(s) citado(s): (ADI, INSERÇÃO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, SOCIEDADE) ADI 903 (TP), ADI 2649 (TP). (PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, DIREITO, ESCOLA, IGUALDADE, CONDIÇÃO, CONVÍVIO SOCIAL) ADI 5357 MC-Ref (TP). (LEI ESTADUAL, VEÍCULO ADAPTADO PARA USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA) ADI 903 (TP). (TRANSPORTE INTERESTADUAL, PASSE LIVRE, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA) ADI 2649 (TP). (DIREITO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, ACESSO, PRÉDIO PÚBICO) RE 440028 (1ªT). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE) ADPF 130 (TP), ADPF 54 (TP), RE 511961 (TP), HC 104410 (2ªT), ADC 29 (TP), ADI 1407 MC (TP). Número de páginas: 28. Análise: 18/11/2020, JSF.
Jurisprudência - STF1423967 de 06/03/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO EFETIVO DE DIRETOR DE ESCOLA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES: ADI Nº 3.772 E TEMA Nº 965 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A decisão agravada se mostra consentânea com a atual jurisprudência dominante no Supremo Tribunal, firmada nos julgamentos da ADI nº 3.772/DF e do Tema RG nº 965, segundo os quais apenas professores de carreira possuem direito à aposentadoria especial estabelecida no art. 40, § 5º, da Constituição da República. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Jurisprudência - STM70.012.509.220.197.000.000 de 02/03/2020
APELAÇÃO. CRIME DE ENTORPECENTES. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DELINEADO E PROVADO. Compete ao Conselho Permanente de Justiça julgar o Acusado que, ao tempo do crime, ostentava a condição de militar da ativa. Precedentes. Preliminar de incompetência do Conselho Permanente de Justiça rejeitada por unanimidade. A circunstância de o Acusado ter sido licenciado das fileiras do Exército a bem da disciplina não inviabiliza a sua condenação na esfera pena...
Jurisprudência - STF6614 de 07/02/2022
Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL) ADI 3330 (TP), ADI 4060 (TP), ADI 6448 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, FORMA, PAGAMENTO, MENSALIDADE ESCOLAR, MATÉRIA, DIREITO CIVIL) ADI 1007 (TP), ADI 1042 (TP), ADI 6423 (TP), ADI 6435 (TP), ADI 6445 (TP), ADI 6448 (TP). (EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, CONTINUIDADE, CONTRATO, DEVER, INFORMAÇÃO, NOVA SISTEMÁTICA, CONTRATO, CONSUMIDOR, PREEXISTÊNCIA) ADI 5939 (TP), ADI 6333 (TP). - Decisão monocrática citada: (NORMA ESTADUAL, INTERFERÊNCIA, RELAÇÃO CONTRATUAL, INOCORRÊNCIA, ABU...
Jurisprudência - TSE60.077.066 de 02/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CARGOS DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CANDIDATURAS AVULSAS. INDEFERIMENTO.1. A Lei nº 13.488/2017, ao introduzir o § 14 no art. 11 da Lei nº 9.504/1997, segundo o qual "é vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária", disciplinou expressamente a questão da candidatura avulsa, vedando-as.2. A pendência de julgamento no STF do ARE nº 1.054.490 QO/RJ não atrai, por si só, a aplicação do art. 16-A da Lei das Eleições.3. A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) não pode ser invocada para a...
Jurisprudência - TSE61.315.660 de 29/10/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CANDIDATURA AVULSA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.1. Agravo interno interposto por pretensos candidatos aos cargos de prefeito e vice–prefeito de São Paulo/SP nas Eleições 2024 contra decisão singular que indeferiu a inicial e negou seguimento a Mandado de Segurança impetrado em desfavor do Tribunal Superior Eleitoral, competente para a prática do ato em tese violador do direito dos agravantes de obter senha para acesso ao Sistema de Candidaturas – Modulo Externo (CANDex).2. A pretensão não possui amparo no sistema legal brasileiro, pois, na linha da interpretação dada pelo STF à...
Jurisprudência - STM70.001.953.320.247.000.000 de 02/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÕES. DEFESAS. ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV, DO CPM. FURTO QUALIFICADO. MATERIAL PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA. PERÍODO NOTURNO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO FORMAL DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. ART. 71, § 1°, DO CPPM. VALIDADE DA INDICAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). REJEIÇÃO. MAIORIA. NULIDADE PROCESSUAL POR DEFESA DEFICIENTE. LIBERDADE ESTRATÉGICA DA DEFESA TÉCNICA. DEVERES ÉTICOS DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. PRI...