Jurisprudência STF 1423967 de 06 de Marco de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1423967 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
19/12/2023
Data de publicação
06/03/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024
Partes
AGTE.(S) : ROSELI MARQUES SILVA LEONCINI ADV.(A/S) : PEDRO CERIBELLI TRANCHO AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ALTINOPOLIS ADV.(A/S) : FILIPE DA SILVA RODRIGUES CORREA
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO EFETIVO DE DIRETOR DE ESCOLA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES: ADI Nº 3.772 E TEMA Nº 965 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A decisão agravada se mostra consentânea com a atual jurisprudência dominante no Supremo Tribunal, firmada nos julgamentos da ADI nº 3.772/DF e do Tema RG nº 965, segundo os quais apenas professores de carreira possuem direito à aposentadoria especial estabelecida no art. 40, § 5º, da Constituição da República. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APOSENTADORIA ESPECIAL, MAGISTÉRIO, FUNÇÃO, DIRETOR) ADI 3772 (TP), RE 733265 AgR (1ªT), ARE 825692 AgR (1ªT), ARE 1270116 AgR (2ªT), RE 1244931 AgR (2ªT), RE 1411090 AgR (1ªT). (APOSENTADORIA ESPECIAL, CARREIRA, PROFESSOR) RE 1441742 AgR (2ªT), RE 1435108 ED (1ªT). (MAGISTÉRIO, CARACTERIZAÇÃO) RE 1039644 RG (TP). (SÚMULA 279/STF) ARE 917546 AgR (2ªT), RE 1308863 AgR (1ªT). Número de páginas: 18. Análise: 15/04/2024, BMP.