“Bolsa Escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF1513209 de 15/04/2025
VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PROFESSOR, EXERCÍCIO, CARGO DE DIREÇÃO, ESCOLA, APLICAÇÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Jurisprudência - STF1515001 de 19/12/2024
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Imunidade tributária. Artigo 150, inciso VI, alínea a, da CF/88. Inaplicabilidade. Sociedade de economia mista. Serviço público. Participação acionária negociada em bolsas de valores. Distribuição de lucros. Aplicação do Tema nº 508. Imóvel de propriedade da Concessionária. Distinção do Tema nº 1.297. 1. Segundo a jurisprudência da Corte, a imunidade tributária recíproca não se aplica a sociedade de economia mista prestadora de serviço público com “participação acionária (...) negociada em Bolsas de Valores [ ] e que, inequivocamente, est[eja] voltada ...
- Jurisprudência - TSE60.036.164 de 19/10/2021
Direito Eleitoral. Processual Civil. Agravo interno em recurso especial eleitoral. Eleições 2018. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. Art. 74 da Lei nº 9.504/1997. Ajuizamento anterior ao registro de candidatura. Impossibilidade. Súmula nº 30/TSE. Desprovimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral, mantendo o acórdão regional que julgou a AIJE extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, porquanto ajuizada antes do prazo para escolha de candidatos em convenções partidárias e do requerimento do registro de candidatura. 2. O entendim...
- Jurisprudência - STF1496263 de 22/08/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE ACESSIBILIDADE DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Conforme a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II – Agravo regimental ao qual se nega provimento.
- Jurisprudência - STF878911 de 11/10/2016
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Re...
- Informativo - STF1.068 de 23/09/2022
proteção da LGPD, tanto a necessidade de inclusão de novos dados pessoais na base integradora (art. 21, inciso VII) como a escolha...
- Informativo - STF850 de 09/12/2016
legislativa do Senado Federal, em contexto no qual se destaca, de modo preocupante, a crise gravíssima e sem precedentes que assola...
- Jurisprudência - TSE60.076.493 de 11/03/2022
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ TITULAR. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO (TRE/PE). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERCEIRO INDICADO. CARGO EM COMISSÃO. EXERCÍCIO. EVENTUAL ESCOLHA. INVESTIDURA CONDICIONADA À DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL.1. A ausência de impugnação e o regular preenchimento dos requisitos legais ensejam, nos termos da Res.–TSE n. 23.517/2017, o encaminhamento da lista tríplice ao Poder Executivo Federal.2. A investidura de detentor de cargo em comissão como membro de tribunal regional eleitoral demanda prévia desincompatibilização.3. Listra tríplice encaminhada ao Pode...