“Bem de família legal” em Legislação Estadual

Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 29 de Dezembro de 1998
Art. 2º, I - assessorar o Administrador, bem como os órgãos locais de planejamento, nas questões relativas ao planejamento territorial e urbano, supervisionando a atuação da fiscalização local e propiciando controle no uso e acompanhamento da ocupação territorial na RA VIII;...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 05 de Abril de 2011
Art. 8º, §3º - A Plenária Final terá como objetivo aprovar o Relatório Consolidado dos grupos de trabalho, que constituirá o Relatório Final da Conferência, devendo expressar o resultado dos debates nas duas Etapas bem como conter diretrizes distritais para formulação de políticas para o SUS-DF e aprovar as moções de âmbito do Distrito Federal;...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 11 de Junho de 2007
Art. 9º - Compete ao Conselho Superior: I. aprovar as diretrizes da FAPDF, bem como a programação anual de suas atividades; II. elaborar e modificar o Estatuto da FAPDF e submete-lo à aprovação do Governador do Distrito Federal; III. aprovar anualmente, no prazo legal, os relatórios de gestão, inclusive a prestação de contas, os demonstrativos contábil, financeiro e patrimonial e os relatórios de atividades da FAPDF, com vistas à verificação de resultados; IV. aprovar e autorizar propostas de operações de crédito e de financiamento; V. aprovar o Regimento Interno da FAPDF e suas alterações; VI. aprovar propostas de alteração do Estatuto; VII. ...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 14 de Agosto de 2023
ESTATUTO DA EMATER-DF
Art. 28, §2º - Os atos baixados na forma do parágrafo anterior terão validade legal e deverão ser submetidos ao referendo do Conselho de Administração na próxima reunião.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 07 de Fevereiro de 2022
ESTATUTO SOCIAL da Companhia de Planejamento do Distrito Federal - Codeplan
Art. 55 - O prejuízo do exercício será, obrigatoriamente, absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 29 de Junho de 1964
ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR
Art. 14, g - autorizar o Presidente a celebrar contratos, convénios, contrair obrigações efetuar operações de crédito, alienar, onerar e adquirir Imóveis, bem como caucionar títulos de crédito;...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 03 de Agosto de 2018
ESTATUTO SOCIAL - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL - CEASA/DF.
Art. 46, III, a - de 5% (cinco por cento) para o Fundo de Reserva Legal, até alcançar 20% (vinte por cento) do capital social; e...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 05 de Setembro de 1986
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA - TERRACAP
Art. 47 - Os bens na área do Distrito Federal, incorporados mediante desapropriação ao patrimônio da Companhia, são para a realização de seus objetivos sociais, alienáveis e livres de qualquer direito ou preferência legal em favor dos desapropriados (artigo 4°, da Lei n° 5.861, de 12 de dezembro de 1972).