“Bem de família legal” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro178 de 21/12/2017
Art. 10 - O Poder Executivo deverá remeter, semestralmente, à ALERJ demonstrativo dos valores ao FISED, bem como a relação de ações executadas com o emprego desses recursos.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro69 de 20/11/1990
Art. 77, Parágrafo Único - O espírito de solidariedade não induz nem justifica a conivência com o erro ou com o ato infringente de norma ética ou legal que disciplina o exercício do cargo e as atividades de funcionário público.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro103 de 19/03/2002
Art. 9º, VI - outras rendas destinadas a consecução de seus fins, bem como oriundas de propriedade intelectual.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro6 de 13/05/1977
Art. 109 - – Não poderá entrar em gozo de férias o membro da Defensoria Pública que tiver processo em seu poder por tempo excedente ao prazo legal.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro216 de 21/12/2023
Art. 5º - O valor do Abono não será incorporado à remuneração dos servidores contemplados, para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro106 de 07/01/2003
Art. 2º, VI - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos dos seus servidores;...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro65 de 15/10/1990
Art. 38, §3º - Os atos posteriores que modifiquem a fundamentação legal da concessão ou da fixação dos proventos, bem como aqueles que corrijam os quantitativos fixados sujeitam-se a registro pelo Conselho Estadual de Contas dos Municípios, independendo de sua apreciação as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro8 de 26/10/1977
Art. 14, Parágrafo Único - A avaliação de ambos os imóveis será feita concomitantemente, adotados no laudo os mesmos critérios para um e outro, e levadas em conta as vantagens extraordinárias que a permuta possa gerar em benefício do patrimônio privado e seus reflexos no valor do bem público permutado.