“Bem de família legal” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro70 de 30/11/1990
Art. 2º - realizados os plebiscitos previstos no art. 91, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, bem como ... .
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro18 de 29/06/1981
Art. 8º, VI - baixar atos de lotação e designação dos membros da Assistência Judiciária, bem como removê-los de sua lotação para outra, no interesse do serviço;...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro219 de 07/06/2024
Art. 10, V - a inconformidade de ordem legal;...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro119 de 12/12/2007
Art. 10 - Fica revogada a Lei Complementar n.º 109, de 3 de janeiro de 2005, bem como as demais disposições em contrário.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro26 de 08/12/1981
Art. 5º, Parágrafo Único - A alienação e a aquisição de imóveis, bem como a sua utilização por repartições estaduais ou por terceiros, dependerão de autorização do Governador. ..............................................
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro63 de 02/08/1990
Art. 38, §3º - Os atos posteriores que modifiquem a fundamentação legal da concessão ou da fixação dos proventos, bem como aqueles que corrijam os quantitativos fixados sujeitam-se a registro pelo Tribunal, independendo de sua apreciação as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal ao ato concessório.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro83 de 12/04/1996
Art. 2º - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, poderão, a bem de seus respectivos serviços, preservar os quadros e a qualidade de servidores lotados em seus ógãos, vedando, temporariamente, a utilização do Programa entre os servidores dos órgãos que sejam, a seu critério, considerados essenciais, bem como, impedindo sua utilização por servidores cuja excelência os torne, a critério da Administração respectiva, imprescindíveis ao serviço.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro156 de 06/12/2013
Art. 76-a - Os Conselheiros, em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, serão substituídos, mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelos auditores, observada a ordem de antiguidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antiguidade.