“Bem de família legal” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul56.557 de 20/06/2022
Art. 1º, II - o "caput" do art. 9º passa a ter a seguinte redação: Art. 9º Para o cumprimento das metas e dos objetivos do Programa Gaúcho de Microcrédito, instituído pelo Decreto nº 48.164, de 15 de julho de 2011, bem como para o atendimento das competências legais da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda - STER, fica o FUNAMEP autorizado a custear as seguintes despesas:...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul56.703 de 28/10/2022
Art. 4º - Os órgãos e entidades da administração pública estadual deverão fornecer à CAGE, nos prazos por ela estabelecidos, as informações e as cópias de documentos, dando acesso a todas as áreas, livros, registros, sistemas informatizados, banco de dados e a qualquer sistema de controle, bem como disponibilizando local compatível e adequado à execução dos trabalhos.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul48.642 de 02/12/2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, bem como tendo em vista o disposto na Lei nº 7.916, de 16 de julho de 1984, e suas alterações,...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul56.815 de 01/01/2023
Art. 1º - A execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração pública estadual direta, das autarquias e das fundações, para o exercício de 2023, será gerida pela Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira - JUNCOF, criada pela Lei nº 9.433, de 27 de novembro de 1991 - com o objetivo de assegurar o equilíbrio fiscal, a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações do Governo, bem como tendo em consideração:...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul55.188 de 16/04/2020
Art. 3º, II - impulsionar um novo ciclo de combate à pandemia no Estado, por meio da inovação, da ciência, da tecnologia e do empreendedorismo, em face da declaração, em 11 de março de 2020, de pandemia em relação ao COVID-10 (novo Coronavírus) pela Organização Mundial da Saúde - OMS, bem como da declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, pela OMS em 30 de janeiro de 2020; e...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul57.433 de 16/01/2024
Art. 1º - A execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração pública estadual direta, das autarquias e das fundações, para o exercício de 2024, será gerida pela Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira – JUNCOF, criada pela Lei nº 9.433, de 27 de novembro de 1991, e renomeada pelo art. 53 da Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011, com o objetivo de assegurar o equilíbrio fiscal, a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações do Governo, bem como tendo em consideração:...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul43.766 de 28/04/2005
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de abril de 2005.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul44.215 de 29/12/2005
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2005.