“Bem de família legal” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul53.701 de 01/09/2017
Art. 2º, §2º - A concorrência não acarretará conflito de atribuições, devendo a autoridade que primeiro tomar conhecimento do fato agir de acordo com o preconizado nas leis processuais, comunicando-se, obrigatoriamente, ao DPI, pelo meio mais rápido de transmissão que estiver ao seu alcance, bem como prestar todo apoio necessário quando o caso exigir atuação da DECRAB na circunscrição policial.
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul52.607 de 16/10/2015
Art. 2º, I - aeroporto regional: aeroporto destinado a atender regiões de interesse estadual que apresentam demanda por transporte aéreo doméstico regular em ligações com grandes centros ou capitais, bem como aquelas com potencial socioeconômico compatível com este tipo de tráfego, indicadas pelo estudo de hierarquização dos municípios constantes do Plano Aeroviário do Estado do Rio Grande do Sul - PARGS;...
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul51.948 de 30/10/2014
Art. 4º, VI - não ter exercido, nos 2 (dois) anos anteriores à indicação, cargo ou função de dirigente máximo de órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta do Estado do Rio Grande do Sul ou da iniciativa privada que seja abrangida pela atividade reguladora da AGERGS, exceto para o cargo de Conselheiro representante dos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos, no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ter exercido função de conselheiro em outro Conselho do Estado de área afim com as atividades da autarquia;...
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul18.737 de 16/11/1967
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 55, inciso III e XIV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 317, de 13 de março de 1967, que conferiu às Polícias Militares Estaduais, entre outras atribuições, a de executar o policiamento ostensivo fardado, bem assim, o Decreto nº 18.508, de 4 de maio de 1967, que incorporou a Polícia Rodoviária à Brigada Militar,...
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul4.504 de 14/04/1930
Art. 5º - Cada Posto de Monta deve ter á sua disposição a área aproximada de uma quadra com pastagens e aguadas, possuindo um estábulo para bem accomodar os reproductores do Estado e algumas fêmeas a galpão, e um tronco de monta para o serviço de reproductor.
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul36.615 de 18/04/1996
Art. 4º - Nas Instituições credenciadas haverá uma Comissão Especial responsável pela qualificação e seleção dos candidatos ao benefício do PROCRED, bem como pelo controle da aplicação dos recursos do Programa.
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul56.054 de 26/08/2021
Art. 13 - No Programa temático Governo 4.0, na ação programática Licita Tri Legal, sob a responsabilidade do órgão Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - SPGG, fica alterada a descrição da iniciativa Otimização das Compras Públicas, sob a responsabilidade do mesmo órgão, como segue: Iniciativa Descrição Órgão responsável Otimização das Compras Públicas Aprimoramento do processo de compras públicas, incluindo implementação de soluções digitais, desburocratização e qualificação da relação Estado-fornecedor. SPGG...
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul55.277 de 26/05/2020
Art. 1º, IV - altera-se a redação do art. 6º. e de seu parágrafo único, bem como renumera-se para § 1º e acrescenta-se o § 2º com as seguintes redações: Art. 6º Compete à Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura - SEMA: I - a proposição de ações prioritárias e de critérios de subsídios financeiros; II - o apoio técnico ao usuário; III - a execução das ações do Programa, inclusive a contratação e o acompanhamento dos serviços técnicos necessários; IV - a fiscalização; V - a organização dos blocos de poços a partir das informações do SIOUT para instruir os processos de contratação; e VI - relat...