“Bem de família legal” em Decisões
- Súmula - STF308 de 13/12/1963
Republicação: DJ de 06/07/1964, p. 2185; DJ de 07/07/1964, p. 2201; DJ de 08/07/1964, p. 2241.
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Imposto de Importação
- Jurisprudência - STF7400 de 25/03/2024
Ementa: Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa de polícia estadual. Fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários. Parcial procedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 11.991/2022, do Estado de Mato Grosso, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de
- Administrativo
- Poder de Polícia
- Jurisprudência - STF1244249 de 13/09/2024
Jurisprudência STF 1244249 de 13 de Setembro de 2024...
- Administrativo
- Poder de Polícia
- Jurisprudência - STF1327491 de 30/10/2024
Acórdão(s) citado(s): (PROGRESSIVIDADE, IMPOSTO DE RENDA (IR), DIREITO TRIBUTÁRIO) RE 852796 (TP). (PROGRESSIVIDADE, IMPOSTO DE RENDA (IR), CAPACIDADE CONTRIBUTIVA) RE 852796 (TP). (TRIBUTO, CARÁTER CONFISCATÓRIO, IMPOSSIBILIDADE, EXIGIBILIDADE, CONTRIBUINTE) ADI 2034 (TP). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DIREITO TRIBUTÁRIO) ADI 2898 (TP), RE 656089 (TP). (NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO) RE 349703 (TP), HC 122694 (TP). (PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDADE, CAPACIDADE, TRABALHO, DEPENDENTE, IMPOSTO DE RENDA (IR)) ADI 5583 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, OMISSÃO, PESSOA COM DEF...
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Imposto de Renda
- Jurisprudência - STF1352872 de 10/02/2022
1194 - Prescritibilidade de título executivo decorrente de condenação por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Espécies de dano
- Jurisprudência - STF1385315 de 02/03/2023
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADMINISTRATIVO. OPERAÇÃO POLICIAL OU MILITAR EM COMUNIDADE. VÍTIMA FATAL POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. NEXO DE CAUSALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. É dotada DE repercussão geral a questão constitucional referente à responsabilidade estatal por vítima DE disparo DE arma DE fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, à luz do art. 37,§6º, do Texto Constitucional. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconhe...
- Penal
- Abuso de autoridade
- Sanções de Natureza Civil e Administrativa
- Súmula Anotada - STJ479 de 01/08/2012
bem como a responsabilidade objetiva da instituição financeira quanto aos danos decorrentes de saques indevidos em conta...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Tipos específicos de responsabilidade
- Responsabilidade civil nas relações de consumo
- Súmula Anotada - STJ130 de 04/04/1995
II - DEPOSITADO O BEM MÓVEL (VEÍCULO), AINDA QUE GRATUITO O ESTACIONAMENTO, SE ESTE SE DANIFICA OU É FURTADO, RESPONDE O...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Estruturação do dever de indenizar
- Cláusula Geral de reparação civil