“Bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - STF626946 de 17/12/2020
Acórdão(s) citado(s): (PODER LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO) ADI 3046 (TP). (ACESSO À INFORMAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL) RE 865401 (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ESTRUTURAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 546 (TP), ADI 645 (TP), ADI 1275 (TP), ADI 1391 (TP), ADI 2654 (TP), ADI 3751 (TP), ADI 4288 (TP), ADI 2216 MC (TP), SS 1016. (SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 1905 MC (TP). (APRECIAÇÃO DE CONTAS, PREFEI...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Legislativo
- Processo Legislativo
- Lei Ordinária (iniciativa, quórum de aprovação e procedimento)
- Jurisprudência - STF784439 de 15/09/2020
Acórdão(s) citado(s): (ISS, ATIVIDADE, PLANO DE SAÚDE, ARRENDAMENTO MERCANTIL) RE 592905 (TP), RE 651703 (TP). (INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, TAXATIVIDADE, LISTA, SERVIÇO, ISS) RE 361829 (2ªT), RE 450342 AgR (2ªT), RE 361829 ED (2ªT), RE 464844 AgR (2ªT). (RE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA) ARE 748371 RG (TP). (INCIDÊNCIA, ISS, ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO) RE 547245 (TP). (DEFINIÇÃO, SERVIÇO, INCIDÊNCIA, ISS, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA) RE 592905 (TP), RE 446003 AgR (2ªT), RE 651703 (TP), RE 75952 (2ªT). (INADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, ÂMBITO, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA) RE 631...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza
- Jurisprudência - STF688223 de 03/03/2022
INCIDÊNCIA, IMPOSTO MUNICIPAL, HIPÓTESE, SOFTWARE PERSONALIZADO, PADRONIZAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR. AUSÊNCIA, CONFUSÃO, SERVIÇO, LICENÇA, SOFTWARE PERSONALIZADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, CASO CONCRETO. CONSIDERAÇÃO, LICENÇA, SOFTWARE PERSONALIZADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA ESTRANGEIRA. VALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), HIPÓTESE, PROVENIÊNCIA, SERVIÇO, PAÍS ESTRANGEIRO, HIPÓTESE, INÍCIO, SERVIÇO, PAÍS ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE DESTINO. PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), HIPÓTESE, ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza
- Jurisprudência - STF1167509 de 13/02/2019
1020 - Controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza
- Jurisprudência - STF1177289 de 01/04/2019
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei local. Contagem de tempo de licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício. Aposentadoria e disponibilidade. Matéria infraconstitucional fundada em lei local. Súmula 280/STF. Ausência de repercussão geral. 1. É infraconstitucional a controvérsia fundada na interpretação de lei local relativa à contagem do tempo de licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público. 2. Ausência <...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Seguridade Social Do Servidor
- Benefícios
- Licença para Tratamento de Saúde
- Jurisprudência - STF940769 de 12/09/2019
É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza
- Jurisprudência - STF634764 de 01/07/2020
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 700 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003). Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado p...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza
- Jurisprudência - STF626946 de 14/05/2019
Jurisprudência STF 626946 de 14 de Maio de 2019...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Legislativo
- Processo Legislativo
- Lei Ordinária (iniciativa, quórum de aprovação e procedimento)