“Bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - STF876834 de 18/05/2020
Jurisprudência STF 876834 de 18 de Maio de 2020...
- Administrativo
- Licitação
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Principios da licitação
- Súmula Anotada - STJ146 de 18/12/1995
(Súmula n. 146, Terceira Seção, julgado em 7/12/1995, DJ de 18/12/1995, p. 44864.)...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Cálculo do Valor dos Benefícios
- Jurisprudência - STJ996 de 27/09/2019
Definir se:1.1) na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível, o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel.1.2) o atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatício, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato ou de mercado, correspondente ao que este deix...
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Compra e Venda
- Consequências ou efeitos da compra e venda
- Jurisprudência - STJ1.207 de 28/06/2024
Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Cálculo do Valor dos Benefícios
- Súmula - STF32 de 13/12/1963
Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Tempo De Serviço
- Atividades consideradas como efetivo exercício
- Súmula - STF31 de 13/12/1963
Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Tempo De Serviço
- Atividades consideradas como efetivo exercício
- Jurisprudência - STF1167509 de 16/03/2021
Acórdão(s) citado(s): (ESSENCIALIDADE, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, NORMA GERAL, MATÉRIA TRIBUTÁRIA) RE 172058 (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (COBRANÇA, ISS, DIFERENÇA, LOCAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SEDE, EMPRESA) STJ: REsp 115844. - Veja ARE 943605 AgR-Segundo do STF. - Veja Tema 1020 da Repercussão Geral do STF. Número de páginas: 38. Análise: 16/03/2022, JSF.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza
- Jurisprudência - STF603136 de 16/06/2020
DELIMITAÇÃO, DEFINIÇÃO, SERVIÇO, DEMARCAÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, TRIBUTAÇÃO, SERVIÇO; LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SERVIÇO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO MUNICIPAL; EXCEPCIONALIDADE, SERVIÇO, SUJEIÇÃO, ICMS. DEFINIÇÃO, SERVIÇO, JURISPRUDÊNCIA, STF, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SÚMULA VINCULANTE, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), LOCAÇÃO, BEM MÓVEL; CONFIGURAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE DAR. DISTINÇÃO, OBRIGAÇÃO DE DAR, OBRIGAÇÃO DE FAZER. I...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza