“Bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - STF858075 de 25/08/2021
Ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Ação civil pública. Descumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços de saúde. 1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região que reformou sentença para julgar improcedentes os pedidos condenatórios formulados em face do Município de Nova Iguaçu e da União Federal, em razão do descumprimento, pelo primeiro, do percentual mínimo de aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde. 2. O P...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Finanças Públicas
- Princípios constitucionais orçamentários
- Reserva de lei complementar
- Súmula Anotada - STJ5 de 21/05/1990
"RECURSO ESPECIAL. CLAUSULA CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. O RECURSOESPECIAL É RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA DE 1988. A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL REFOGE AO SEUÂMBITO. NÃO CONHECIDO." (REsp 1085 RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTECERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/1990, DJ 19/03/1990, p.1944)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL, INTERPRETAÇÃO. NÃOCONHECIMENTO. CLÁUSULA SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃOINTERPRETADA PELO TRIBUNAL EM GRAU DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEENSEJO AO RECURSO E...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Recurso Especial
- Súmula Anotada - STJ403 de 24/11/2009
dor de acordo com sentimentos alheios. - Tem o condão de violar o decoro, a exibição de imagem nua em publicação diversa...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Definição e notas introdutórias sobre responsabilidade civil
- Súmula Anotada - STJ595 de 06/11/2017
Descabimento, por outro lado, da restituição das mensalidades ante a prestação do ensino e o ulterior reconhecimento do curso, bem...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Definição e notas introdutórias sobre responsabilidade civil
- Súmula Anotada - STJ296 de 08/09/2004
até 1% (um por cento) ao mês, tendo em vista a diversidade de origem de ambos. [...]"...
- Civil
- Dos Contratos
- Teoria Geral dos Contratos
- Interpretação dos contratos
- Regras específicas de interpretação
- Súmula Anotada - STJ123 de 09/12/1994
(Súmula n. 123, Corte Especial, julgado em 2/12/1994, DJ de 9/12/1994, p. 34142.)...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Recurso Especial
- Súmula Anotada - STJ203 de 12/02/1998
(Súmula n. 203, Corte Especial, julgado em 23/5/2002, DJ de 3/6/2002, p. 269, DJ de 12/02/1998, p. 35.)...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Recurso Especial
- Súmula Anotada - STJ676 de 17/12/2024
Terceira Seção, aprovada em 11/12/2024, DJe de 17/12/2024.
- Processo Penal
- Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
- Espécies de Prisão Cautelar
- Prisão Preventiva