“Bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - STF1321219 de 18/08/2021
Em julgamento posterior (RE 1321219, DJe de 18/12/2023), o Tribunal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. - Acórdão(s) citado(s): (MEDIDA PROVISÓRIA, PERDA, EFICÁCIA, EFEITO, RELAÇÃO JURÍDICA) ADPF 216 (TP). - Veja REsp 1887594 do STJ. Número de páginas: 14. Análise: 26/08/2021, SOF.
- Administrativo
- Atos administrativos
- Produção de efeitos jurídicos do ato administrativo
- Súmula - TCU236 de 08/12/1994
**Fundamento Legal** - Constituição Federal, art. 71, inc. III; - Lei nº 8.443, de 16-07-1992, art. 39, inc.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Tempo De Serviço
- Súmula Anotada - STJ577 de 27/06/2016
material', teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os aut...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Súmula Anotada - STJ556 de 15/12/2015
extensão da isenção legal a contribuições vertidas fora do período de vigência da Lei n. 7.713, bem como à parcela constituída...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Súmula Anotada - STJ581 de 19/09/2016
A novação prevista na lei civil é bem diversa daquela disciplinada na Lei n. 11.101/2005.
- Empresarial
- Recuperação de Empresas
- Efeitos da decisão concessiva da recuperação judicial
- Jurisprudência - STJ1.032 de 16/12/2020
Tribunal de Origem: TJSPCF RRC: Sim Relator: MARCO BUZZI Embargos de Declaração: 09/09/2021 Afetação: 21/10/2019 Julgado em: 09/12/2020 Acórdão publicado em: 16/12/2020 Trânsito em Julgado: 09/11/2021 Tribunal de Origem: TJSPCF RRC: Sim Relator: MARCO BUZZI Embargos de Declaração: - Afetação: 21/10/2019 Julgado em: 09/12/2020 Acórdão publicado em: 16/12/2020 Trânsito em Julgado: 22/02/2021...
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Seguro
- Definição e natureza jurídica
- Jurisprudência - STJ1.001 de 14/08/2019
Tribunal de Origem: TJSP RRC: Sim Relator: SÉRGIO KUKINA Embargos de Declaração: 12/11/2019 Afetação: 27/11/2018 Julgado em: 07/08/2019 Acórdão publicado em: 14/08/2019 Trânsito em Julgado: 19/02/2020 Tribunal de Origem: TJSP RRC: Sim Relator: SÉRGIO KUKINA Embargos de Declaração: 12/11/2019 Afetação: 27/11/2018 Julgado em: 07/08/2019 Acórdão publicado em: 14/08/2019 Trânsito em Julgado: 19/02/2020 Tribunal de Origem: TJSP RRC: Sim Relator: SÉRGIO KUKINA Embargos de Declaração: 12/11/2019 Afetação: 27/11/2018 Julgado em: 07/08/2019 Acórdão publicado em: 14/08/2019 Trânsito em Julgado: 19...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Precedentes Judiciais
- Institutos
- Jurisprudência - STJ761 de 13/11/2018
Tribunal de Origem: TRF3 RRC: Sim Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Embargos de Declaração: - Afetação: 14/04/2014 Julgado em: 08/08/2018 Acórdão publicado em: 13/11/2018 Trânsito em Julgado: 20/02/2019...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Meios De Controle Da Administração Pública