“Bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - STF1385315 de 20/06/2024
Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário com agravo para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, de modo a condenar solidariamente a União e o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da indenização no valor de R$ 200.000,00 para cada um dos pais (Espólio de Edite Maria de Conceição e José Jerônimo de Albuquerque) e R$ 100.000,00 para o irmão (Sidnei Conceição de Albuquerque), bem como ao ressarcimento pelas despesas com o funeral e ao pagamento de pensionamento vitalício nos moldes requerido...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Espécies de responsabilidade
- Responsabilidade civil e penal
- Jurisprudência - STF1520841 de 12/02/2025
1. A pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga e mercadoria está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o afastamento da limitação à pretensão indenizatória quando a transportadora tem conhecimento do valor da carga ou age com dolo ou culpa grave.
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Espécies de responsabilidade
- Responsabilidade contratual e extracontratual
- Súmula - TST282 de 21/11/2003
#### Abono de Faltas.
- Trabalhista
- Normas Gerais de Tutela do Trabalho
- Segurança e da Medicina do Trabalho
- Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas
- Súmula Vinculante - STF59 de 27/10/2023
penas restritivas de direitos”, constante do §4° do art. 33 do mesmo diploma legal.
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Súmula Anotada - STJ512 de 16/06/2014
drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Súmula Anotada - STJ587 de 18/09/2017
colhidas ao longo de toda a instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Súmula Anotada - STJ630 de 29/04/2019
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. (Súmula n. 630, Terceira Seção, julgado em 24/4/2019, DJe de 29/4/2019.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] TRÁFICO de DROGAS. [...] CONFISSÃO ESPONT NEA. ATENUANTE QUE NÃO SE APLICA PARA CONDENADO POR TRÁFICO de DROGAS QUE RECONHECE APENAS O USO de DROGAS. [...] A confissão espontânea pela prática de uso de drogas não enseja a aplicação da re...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Súmula Anotada - STJ607 de 17/04/2018
de a prisão em flagrante ter ocorrido no Aeroporto Internacional de Belém, após o check-in do paciente em voo destinado...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas