“Bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - STJ1.106 de 28/06/2022
Tribunal de Origem: TJMG RRC: Sim Relator: LAURITA VAZ Embargos de Declaração: 14/02/2023 Afetação: 20/09/2021 Julgado em: 27/04/2022 Acórdão publicado em: 28/06/2022 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TJSPRGL RRC: Sim Relator: LAURITA VAZ Embargos de Declaração: - Afetação: 20/09/2021 Julgado em: 27/04/2022 Acórdão publicado em: 28/06/2022 Trânsito em Julgado: 17/08/2022...
- Penal
- Penas
- Espécies de Pena
- Súmula Anotada - STJ496 de 13/08/2012
qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha...
- Administrativo
- Bens Públicos
- Regime Jurídico de Bens Públicos
- Conceito de Bens Públicos
- Súmula Anotada - STJ620 de 17/12/2018
nos Seguros de Danos cujo bem segurado seja um VEÍCULO, é ADMITIDA A EXCLUSÃO de COBERTURA para 'danos ocorridos quando verificado...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Estruturação do dever de indenizar
- Súmula - STF534 de 03/12/1969
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 03/12/1969 **Fonte de publicação** DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969...
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Imposto de Importação
- Fato gerador e critérios da regra matriz de incidência
- Jurisprudência - STF1074291 de 19/02/2018
A questão da criação de nova praça de pedágio, sem licitação específica, no entroncamento das rodovias federais BR-153 e BR-369, cujas concessões foram devidamente licitadas, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 13/3/2009....
- Administrativo
- Licitação
- Processo De Licitação
- Jurisprudência - STF1244302 de 16/09/2024
Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.083. Imunidade Tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea ‘e’, da Constituição Federal. Extensão para importações de suportes materiais produzidos fora do país contendo obras musicais de artistas brasileiros. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário em que se discute se é devida a incidência da norma imunizante prevista no art. 150, inciso VI, alínea ‘e’, da Constituição Federal em importações de discos de vinil contendo obras de artistas brasileiros produzidos na Argentina. II. Que...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Imunidades
- Imunidade de fonogramas e videofonogramas
- Jurisprudência - STF1394401 de 03/03/2023
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00178 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00017 ART-00019 ART-00035 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01036 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-INT CVC ANO-1929 CONVENÇÃO DE VARSOVIA, PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL LEG-INT CVC ANO-1999 CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGR...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Espécies de dano
- Dano moral
- Súmula Anotada - STJ507 de 31/03/2014
INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO LEGAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. [...]...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Regimes De Previdência Social
- Regime Geral de Previdência Social