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Esta hierarquização determina que a presença de dependentes em uma classe superior exclui o direito de recebimento de benefícios...
Porém, embora reconhecida tal mitigação, se entende em parcela da doutrina que tal mitigação busca acompanhar o desenvolvimento...
de personalidade atuam em defesa da dignidade da pessoa humana em diversas esferas.O Código Civil atribui três características...
administrativa ao acesso a informação de dados pessoais constantes em órgãos públicos.- a ação popular - para os casos de...
Adicionalmente, a lei também possibilita o aceite tácito em caso de aquisição de imóvel hipotecado em que o adquirente assume...
Adicionalmente, a lei também possibilita o aceite tácito em caso de aquisição de imóvel hipotecado em que o adquirente assume...
A condição de brasileiro nato traz algumas pequenas vantagens ao nacional em detrimento do brasileiro naturalizado...
Somente com o advento da Lex Hortensia, em 287 a.C., os plebiscitos foram assimilados às leges e passaram a ser dirigidos...