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em sentido contrário (CC, 300).Quando vier a ocorrer a anulação de uma assunção de dívida, haverá a restauração do status...
social e atender os objetivos e diretrizes da política criminal.
sentido contrário.- Relativa (juris tantum) - admite prova em sentido contrário.
A Chefia de Estado tem por objetivo a representação do país junto à comunidade internacional.
218-C, a pena é aumentada de ⅓ a 2/3 , a critério do magistrado, “se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido...
de um ato prévio que a defina, por incerteza do valor ou montante devido.Quando a apuração da obrigação for necessária em...
Como ensina Di Pietro, a Administração Pública é a reunião de órgãos, serviços e agentes estatais que realizam a...
exercício da função administrativa stricto sensu e/ou política, tendo como objetivo precípuo a realização do interesse público...