“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 11 de Junho de 2007
Art. 16 - Compete à Assessoria da Presidência: I. assistir à Presidência, em relação à articulação institucional, junto a instituições públicas federais, estaduais e municipais e do Distrito Federal, a instituições privadas, a organizações não governamentais e a instituições internacionais; II. executar atividades, procedimentos e ações de captação de projetos ou recursos financeiros de interesse da FAPDF; III. assistir e acompanhar o Diretor Presidente nas reuniões e ações dos Conselhos Diretor e Superior; IV. participar, acompanhar e assessorar a Presidência no planejamento do desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação do Distrito Federal;...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 05 de Abril de 2011
Art. 7º - Nos termos deste Regimento, a 8ª Conferência de Saúde do DF terá como tema central: "TODOS USAM O SUS! SUS NA SEGURIDADE SOCIAL, POLÍTICA PÚBLICA, PATRIMÔNIO DO POVO BRASILEIRO", com o seguinte eixo: -ACESSO E ACOLHIMENTO COM QUALIDADE – UM DESAFIO PARA O SUS: - Política de saúde na seguridade social, segundo os princípios da integralidade, universalidade e equidade, - Participação da comunidade e controle social, - Gestão do SUS (Financiamento; Pacto pela Saúde e Relação Público x Privado; Gestão do Sistema, do Trabalho e da Educação em Saúde).
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 05 de Setembro de 1986
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA - TERRACAP
Art. 9º - Cada ação dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 08 de Fevereiro de 1961
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE BRASÍLIA
Art. 6º, c - — as doações de entidades públicas ou de pessoas de direito privado;...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 18 de Maio de 2018
ESTATUTO SOCIAL DO BRB-BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Art. 81 - O BRB participa da manutenção da REGIUS - Sociedade Civil de Previdência Privada, CNPJ 01.225.861/0001-30 e da Saúde BRB - Caixa de Assistência, CNPJ 04.859.814/0001-37, com contribuição específica, assistindo-lhe o direito de designar membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, além da Diretoria Executiva destas entidades, de acordo com os estatutos e regulamentos básicos de cada uma.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 14 de Agosto de 2023
ESTATUTO DA EMATER-DF
Título 1 - DO REGIME JURÍDICO DA EMPRESA E SEUS OBJETIVOS E DIRETRIZES DE AÇÃO...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 22 de Junho de 2021
ESTATUTO SOCIAL DA BRB-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Art. 49, §2º - O disposto no § 1º não será oponível à fiscalização dos órgãos de controle externo e interno do Distrito Federal, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa à eventual divulgação dessas informações.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 27 de Janeiro de 2020
ESTATUTO SOCIAL
Art. 91, §2º - O disposto no § 1º não será oponível aÌ fiscalização dos órgãos de controle externo e interno do Distrito Federal, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa aÌ eventual divulgação dessas informações.